074405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 074405
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Reconvenção, Valor, Alçada
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00011333
Nr Documento: SJ198711120744052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ac88840bf1641eb802568fc0039eceb
Sumário
Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que apenas respeita ao pedido reconvencional cujo valor e inferior ao da alçada da Relação, embora o pedido da acção tenha valor superior a da mesma alçada.
