041886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041886
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046471
Nr Documento: SA119970313041886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02ee568886bec78d802568fc00397229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041886.5D
Sumário
Nos casos de pedido de suspensão de eficácia de actos sancionatórios há que proceder, caso a caso, a uma apreciação dos factos concretos que fundamentaram a punição e a prognose das repercussões que, sobre os interesses que o exercício desse poder sancionatório visa preservar, terá a paralização da execução da pena até ser proferida decisão, com trânsito em julgado, no correspondente recurso contencioso. Entre os factores a consider nesse juízo avultam os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos de prevenção geral intimamente conexionados com o círculo de actividades onde a infracção foi cometida ou se tornou conhecida. Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia da medida de suspensão dos direitos decorrentes da inscrição na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes pelo período de um ano, aplicada a uma sociedade que se dedica ao engarrafamento de vinhos verdes, por a mesma ter lançado no mercado garrafões ostentando a denominação "Vinho Verde" sem exibirem os respectivos selos de origem, e garrafões e garrafas exibindo selos de origem aparentemente iguais aos fornecidos pela CVRVV mas sem que o respectivo vinho tivesse as características do vinho verde, e ter aposto selos de origem falsos em garrafões contendo vinho sem as características do vinho verde. Com efeito, a suspensão, a ser decretada, criaria uma ideia de permissividade e de complacência perante condutas gravemente lesivas dos valores e interesses que o poder sancionatório exercitado visa proteger, abalaria a fé pública que os símbolos oficiais da genuinidade dos produtos e da sua qualidade devem merecer e envolveria o risco de a recorrente prosseguir a sua actividade ilegal, em que é reincidente.