041169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041169
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Pessoal dirigente, Remuneração, Comissão de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052245
Nr Documento: SAP19990706041169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e3f1986ff53a2a4802568fc003a0181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041169.4A
Sumário
A repercussão na escala salarial do cargo, de que fala a última parte do n. 2 do art. 9, do DL n. 187/90, de 7/6 (redacção do DL n. 408/93, de 14/2) abrange a escala salarial do cargo dirigente em que o pessoal da administração tributária se encontre provido em comissão de serviço, ao abrigo do art. 4, n. 1, daquele DL n. 187/90.