0048012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0048012
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Aval
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025082
Nr Documento: RL199902040048012
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG78.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/121b90ef6a77f3f38025696600483d91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048012.63
Sumário
A vontade de prestação de aval constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. O aval em branco pode ser integrado de harmonia com o contrato de preenchimento. Se alguém tiver aposto no verso da letra a sua assinatura, sem outra indicação, e se verificar que não pode tê-lo feito como endossante, cabe ao tribunal apreciar se quis obrigar-se como avalista.