0217/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0217/13
Acórdão
Descritores: Impugnação, Prescrição, Reversão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF AVEIRO
Nr Convencional: JSTA00068301
Nr Documento: SA2201306180217
Data de Entrada: 14/02/2013
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IVA - IRS - IRC.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a508cf4cf5ff0e80257ba90037abb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0217.13.A4
Sumário
A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso. A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………, devidamente identificada nos autos, interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que indeferiu liminarmente a impugnação judicial que deduziu contra o indeferimento da reclamação graciosa do despacho de reversão proferido na execução nº 3735200001008218 que corre termos no Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira, para cobrança coerciva de dívidas de IVA, IRS e IRC. Nas respectivas alegações, conclui o seguinte: Estamos perante a prescrição da dívida tributária; A prescrição está presente quer nos impostos de obrigação única, quer nos impostos periódicos, bem como nas coimas aplicadas; A prescrição é uma excepção peremptória, de conhecimento oficioso, que determina a inutilidade da lide; A recorrente é parte ilegítima nos presentes autos; Uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários para que opere a reversão efectuada contra a ora recorrente, previstos no art. 23º da LGT; Nomeadamente, o fundamento invocado, deslocação da ora recorrente ao Serviço de Finanças para tratamento de assuntos relacionados com o originário devedor, não é suficiente para operar a reversão: Bem como, a excussão prévia de todo o património do devedor originário. Violou, entre outros, o disposto nos art. 493º nº 1 e 3 e art. 496º do CPC, art.s 48º LGT, art. 33º REGIT e art.s. 45º, 23º e 60º, nº 5 da LGT. Não houve contra-alegações. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, dado não constarem dos autos elementos que permitam conhecer da prescrição e porque as demais questões são matéria da oposição. A sentença deu como assente a seguinte factualidade: Em 24.6.2008, foi a impugnante, A…………, citada, na qualidade de responsável subsidiária, para os termos da execução fiscal instaurada originariamente contra a sociedade B…………, Lda (v. fls. 23 a 24). Na nota de citação, foi advertida de que, no prazo de 30 dias a contar da citação, poderia deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no art. 204°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (v. fls. 23). Foi ainda advertida de que, nos termos do art. 22°, nº 4, da LGT, a contar da data da citação, poderia apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no art. 99° e prazos estabelecidos nos arts. 700 e 102° do CPPT (v. fls. 23). A impugnante apresentou reclamação graciosa, em 2.10.2008, pedindo a extinção da reversão, por ser parte ilegítima na execução (v. requerimento inicial da reclamação graciosa apenso). A reclamação graciosa foi indeferida, tendo sido proferido o seguinte despacho: “Tendo em vista a informação que antecede, indefiro a presente reclamação com os motivos da matéria declarada não envolver a legalidade da dívida exequenda, nem apresenta interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que extraiu os títulos executivos.” (v. decisão constante da reclamação graciosa apensa). A decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa foi notificada à impugnante, tendo esta sido advertida de que dela poderia deduzir impugnação judicial ou recurso hierárquico (v. nota de notificação da reclamação graciosa apensa). A petição inicial que deu início aos presentes autos foi apresentada no dia 30.12.2008 (v. fls. 4). A recorrente impugnou a decisão que indeferiu a reclamação graciosa interposto do despacho de reversão proferido numa execução fiscal alegando que: (i) não há elementos para ser considerada gerente de facto da devedora originária; (ii) não foi excutido todo o património da devedora originária; (iii) a diminuição do património da executada não lhe pode ser imputada, a título de culpa; (iv) as dívidas de IRS, IRC e IVA estão prescritas, por já ter decorrido mais de oito anos desde a data do facto tributário; (v) as dívidas de coimas estão prescritas por já ter decorrido mais de cinco anos sobre a sua prática. A sentença recorrida indeferiu liminarmente a impugnação judicial com dois fundamentos distintos: (i) o meio processual adequado para se impugnar o despacho de reversão é a oposição e não a impugnação, não sendo possível convolar a reclamação graciosa em oposição dada a intempestividade da mesma; (ii) a impugnação é intempestiva, porque a impugnante foi citada em 24.6.2008 e a impugnação deu entrada em 30/12/2008. A recorrente, sem pôr em causa o juízo efectuado na sentença, seja por omissão de pronúncia seja erro de julgamento, vem dizer que as dívidas impugnadas estão prescritas, sem porém especificar a matéria de facto que possa conduzir a esse conclusão, e que é parte ilegítima para a execução, porque não estão preenchidos os pressupostos da reversão. Mas é evidente que não tem razão. No que se refere ao último argumento, não se compreende que a sentença tenha dito que há erro na forma de processo para apreciar a legalidade do despacho de reversão e a recorrente continue a dizer que é parte ilegítima para a execução. Se há erro na forma processual escolhida, há-de ser na forma legalmente adequada que a recorrente poderá fazer valer a pretensão anulatória do despacho de reversão com esse fundamento. Não faz sentido aceitar que existe esse erro de forma e continuar a alegar que é parte ilegítima para a execução. Mas se com esta alegação pretende dizer, ainda que implicitamente, que a impugnação judicial é o meio adequado para discutir a legalidade da reversão, então nenhum reparo se pode fazer à sentença recorrida, pois isso é o que resulta da lei (cfr. art. 99º do CPPT), como tem sido o entendimento uniforme da jurisprudência deste Tribunal, como se pode ver, entre outros, no acórdão de 20/1/2010, proferido no recurso nº 0814/09: «o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação relativamente ao direito de audição prévia, à prescrição da dívida exequenda ou à ilegitimidade por não exercício da gerência da executada originária, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial ou a acção administrativa especial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT)». Ao considerar que existe erro na forma de processo, sem qualquer possibilidade de se convolar o processo para oposição à execução fiscal, dada a intempestividade para se usar deste meio, ficou logo prejudicada a possibilidade de se conhecer questões de mérito alegada na petição de impugnação. O erro na forma de processo conduz à absolvição da instância, impossibilitando a continuação do processo para conhecimento do mérito, ou de quaisquer outras questão, mesmo a título incidental. A verdade é que o processo de impugnação também não se presta ao conhecimento da prescrição da dívida, apesar de ser uma questão de conhecimento oficioso. Efectivamente, o artigo 175º prescreve que nos processos de execução fiscal a prescrição é uma questão de conhecimento oficioso pelo juiz, se o órgão de execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito. Significa isto que: (i) quem tem competência para conhecer, em primeiro lugar, da prescrição é o órgão de execução fiscal; (ii) que a prescrição pode ser invocada no processo executivo, sem sujeição a qualquer prazo; (iii) e que o tribunal pode conhecer da prescrição, mesmo que não tenha sido invocada pelo oponente. Mas a imposição de se conhecer ex officio da prescrição no processo de impugnação judicial já é um problema mais complexo, na medida em que a questão central nessa forma processual é a validade do acto impugnado e não a exigibilidade da obrigação nele contida. Como o objecto do processo de impugnação se define, em primeira linha, pela pretensão anulatória do impugnante, e portanto, por referência a um acto tributário ilegal, é fácil de ver que a prescrição não é uma questão que respeite à validade desse acto. Com efeito, se pela via da impugnação judicial, segundo o modelo definido nos artigos 99º a 126º do CPPT, faz-se valer uma pretensão anulatória, dirigida à eliminação de um acto tributário ilegal e, com ela, à cessação dos efeitos por ele produzidos, pela via da prescrição pretende-se extinguir a obrigação tributária, pelo facto de não ser exigido o seu cumprimento nas condições e lapso de tempo determinado na lei. Na primeira situação, procura-se indagar quais os elementos do acto tributário que estão em discordância com a ordem jurídica; na segunda, independentemente do acto tributário, procura-se determinar se obrigação do imposto pode ser exigível. Portanto, no âmbito do processo de anulação do acto tributário, a prescrição não é uma questão que incida sobre a própria substância da relação controvertida, definida por referência a um acto de liquidação ilegal. Em juízo discute-se apenas se estão ou não reunidos os elementos constitutivos (pressupostos) do poder que foi exercido com a prática do acto impugnado e não as condições do exercício do direito à prestação tributária (exigibilidade). Não há, pois, que confundir as condições de validade do acto, representadas pelas exigências que a lei faz relativamente a cada um dos seus elementos, com as condições de exercício dos direitos que nele se integra, representados pelo decurso dos prazos legais. É por isso que, a circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. Nem todas as questões submetidas por lei ao conhecimento oficioso do tribunal podem ser questões atendíveis para se decidir a pretensão deduzida em juízo. O conhecimento oficioso, a que se refere a segunda regra do nº 2 do artigo 660º, deve respeitar apenas às questões que constituem premissas indispensáveis para a solução a dar ao litígio. Só nessa medida é que se poderá falar em omissão de pronúncia por falta de apreciação de uma questão que a lei impõe o conhecimento oficioso. Ora, para se decidir se o acto tributário padece de ilegalidades que afectam a sua produtividade, considerando os fundamentos de facto e de direito em que ele se baseou, não é necessário conhecer se a obrigação tributária titulada pelo acto está ou não prescrita. Tratando-se de um processo de impugnação, que incide sobre a questão da validade do acto impugnado, o tribunal deve apreciar e resolver essa questão por referência aos factos existentes e às normas vigentes no momento em que o acto foi praticado. Por isso, de acordo com este princípio de direito substantivo, o tribunal não atende às superveniências que surjam na pendência do processo, por não influírem sobre a questão da validade do acto impugnado, especialmente nos actos de execução instantânea (cfr. Vieira de Andrade, A justiça Administrativa, 6 ed. pág. 438). E a jurisprudência deste Tribunal assim tem entendido, considerando que a prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e que, por isso, não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem, consequentemente, é, nela, de conhecimento oficioso. No acórdão de 9/2/05, rec. nº 0939/04 diz-se que «não constitui, a prescrição, um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial do acto de liquidação. Nesta linha de pensamento, a prescrição não só não pode ser invocada como fundamento da impugnação da liquidação, como não é, nesta forma processual, oficiosamente cognoscível» (cfr. entre outros, acs. de 15/06/2000, rec. nº 024688, de 20/3/2002, rec. nº, 144/02, 30/4/2002, rec. nº 145/02, de 15/5/02, rec. nº 365/02, de 3/7/02, rec. nº 732/02, de 18/12/02, rec. nº 1577/02, de 2/5/2012, rec nº 01174/11). E nem de forma incidental se poderia conhecer a questão da prescrição, uma vez que também a impugnação judicial foi indeferia com fundamento na intempestividade, excepção que, além de estar verificada nos autos, nem sequer foi posta em causa pela recorrente. Daqui não resulta, porém, qualquer prejuízo para o contribuinte, na medida em que, como a prescrição pode ser conhecida também pelo órgão da execução fiscal, como resulta do art. 175.º do CPPT, o interessado em ver declarada a prescrição poderá obter a extinção da execução relativamente às dívidas em causa, através de formulação de requerimento dirigido àquele, com eventual reclamação para o tribunal, nos termos do art. 276.º deste Código, caso o pedido seja indeferido. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 18 de Junho de 2013. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.