041337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041337
Acórdão
Descritores: Furto, Suspensão da execução da pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007640
Nr Documento: SJ199101300413373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba4ef0f00835f276802568fc0039b9acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041337.13
Sumário
E justificada a aplicação da pena mais grave ao recorrente do que aos outros reus do crime de furto, porque, sendo o unico dos arguidos que ja foi condenado, inclusive no dominio da receptação dolosa, a condenação anterior não foi bastante para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. Pelas mesmas razões não são aplicaveis os artigos 71 e 72 do Codigo Penal.