9921116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9921116
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Denúncia para habitação, Requisitos, Facto constitutivo, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026532
Nr Documento: RP199911099921116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c10783d6868e5621802568860040a39fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921116.3A
Sumário
Os requisitos do artigo 71 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano são elementos constitutivos do direito de obter a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento para sua habitação. Improcede pois, a acção de despejo com tal fundamento, se a senhoria não alegou ( nem provou ) que não tinha, há mais de um ano, na área das comarcas de Lisboa e Porto e sua limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau.