96A766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A766
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Prazo de caducidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032178
Nr Documento: SJ199704220007661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8299636c0310efcc802568fc003b3c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A766.0E
Sumário
De harmonia com o n. 2 do artigo 343 do Código Civil, cabe ao embargado a prova de o prazo para a propositura dos embargos de terceiro ter já decorrido.