040194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040194
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Ministério público
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00025055
Nr Documento: SJ198911220401943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ecd18a9e8b1a449802568fc003ad24dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040194.1B
Sumário
Pode surgir um conflito de jurisdição, entre um juiz e um agente do Ministério Público. É o caso de um Delegado se recusar a instruir um processo (inquérito preliminar), a pretexto de o crime indiciado ser punível com prisão até 10 anos (v.g. furto qualificado), remetendo para um juiz de instrução.