040194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040194
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Ministério público
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00025055
Nr Documento: SJ198911220401943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ecd18a9e8b1a449802568fc003ad24d
Sumário
I - Pode surgir um conflito de jurisdição, entre um juiz e um agente do Ministério Público. II - É o caso de um Delegado se recusar a instruir um processo (inquérito preliminar), a pretexto de o crime indiciado ser punível com prisão até 10 anos (v.g. furto qualificado), remetendo para um juiz de instrução.
