032047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032047
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade, Aceitação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038898
Nr Documento: SA119940210032047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/290db1c12b9bba15802568fc0038fbd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032047.CB
Sumário
É parte ilegítima para recorrer de acordo com o art. 47 da LPTA, quem tiver aceitado expressa ou tacitamente o acto recorrido. Entende que aceitou tacitamente o acto recorrido quem pagou sem reservas as guias da prestação decorrente do contrato de concessão.