9530190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530190
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Ampliação da matéria de facto, Presunções judiciais, Ónus da prova, Princípio da aquisição processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017521
Nr Documento: RP199510199530190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8fca8a13f0187358025686b0066c2c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530190.F5
Sumário
É inadmissível lançar mão de presunções naturais para contrariar respostas negativas a quesitos ou a parte que caiu da resposta restritiva. Sendo o pagamento matéria exceptiva a sua prova cabe ao devedor. Provado o pagamento da obrigação pecuniária, ainda que isso não seja invocado pela parte a quem aproveita, o juiz tem de o considerar atento o princípio da aquisição processual.