16910/18.6T8LSB.L2-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisca Mendes
Processo: 16910/18.6T8LSB.L2-4
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Maria Celina de Jesus NóbregaPaula de Jesus Jorge dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50e5dd06d9a3fd9280258ea3004f8def
Sumário
Sumário: Para aferir se o sinistrado passou a padecer de IPATH, importa verificar se o mesmo está incapaz para o exercício de actividades que integram o núcleo essencial das tarefas anteriormente desempenhadas. Tendo o sinistrado deixado de exercer as funções que integravam o núcleo essencial da actividade de piloto da barra, na vertente de assistência técnica aos comandantes das embarcações e execução de manobras de embarque e desembarque, deveremos concluir que o mesmo padece de IPATH. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho, ocorrido no dia 07 de Outubro de 2017, em Lisboa, em que é sinistrado A., nascido a 30 de Janeiro de 1959, verifica-se que, em sede de tentativa de conciliação, não existiu acordo entre as partes. O sinistrado e a seguradora não estavam de acordo com a avaliação da incapacidade permanente parcial de 7,50%. Realizada Junta Médica, a mesma remeteu para Junta Médica da especialidade de Neurocirurgia, a qual decidiu atribuir ao sinistrado, por unanimidade, uma IPP de 15,00%. Pelo Tribunal a quo foi proferida decisão. Foram considerados assentes os seguintes factos: No dia 07 de Outubro de 2017, em Lisboa, A., nascido a 30 de Janeiro de 1959, sofreu um acidente de trabalho quando, na qualidade de oficial de convés e piloto de navios, ao saltar da lancha para a escada de piloto, sofreu um estiramento da anca e perna direita, quando trabalhava por conta e sob a direcção de APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. Deste acidente resultaram para o sinistrado as lesões e sequelas descritas no Auto de Exame por Junta Médica da especialidade de Neurocirurgia de fls. 255, que se dá aqui por integralmente reproduzido. Até à data do acidente, em 07.10.2017, o sinistrado exercia todas as funções e tarefas adstritas à sua carreira, as quais se encontram descritas no documento de fls. 177 e 178 dos autos e se dão aqui por reproduzidas, e, após a data da alta, tem exercido apenas as funções referentes à actividade de Coordenador. À data do acidente, o sinistrado auferia a retribuição de € 3.964,20 x 14 meses (remuneração base) + € 159,06 x 11 (subsídio de alimentação) + € 3.101,66 x 12 meses (outras remunerações), o que perfaz o montante anual de € 94.468,38. A entidade patronal tinha a responsabilidade emergente do acidente de trabalho em causa transferida para a Fidelidade - Companhia de Seguros, SA. O sinistrado, que teve alta clínica no dia 10.07.2018, encontra-se pago pela seguradora das indemnizações por incapacidade temporária em função da retribuição transferida. O sinistrado gastou a quantia de € 16,00, a título de despesas de transporte com deslocações ao INML e a este tribunal, que a seguradora aceitou pagar. Em 23 de Junho de 2021, pelo Tribunal a quo foi proferida a seguinte decisão : « Pelos fundamentos expostos, fixo a I.P.P. de que padece o sinistrado em razão do acidente de trabalho em 15,00%, e, em consequência, condeno a Fidelidade - Companhia de Seguros, SA. a pagar ao sinistrado A. o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de € 9.919,18 (nove mil novecentos e dezanove euros e dezoito cêntimos), com efeitos desde 11 de Julho de 2018, acrescido de juros de mora sobre o capital de remição, à taxa legal, desde aquela data até efectivo pagamento, bem como a quantia de 16,00 €, a título de despesas de transportes, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 15 de Dezembro de 2020 até efectivo pagamento. Custas a cargo da seguradora (art.º 527º do C. P. Civil). Fixo o valor da acção em 114.249,11 € (art.º 120º, nº 1 do C. P. Trabalho).» Em 25 de Junho de 2021 esta decisão foi rectificada nos seguintes termos: « Pelos fundamentos expostos, fixo a I.P.P. de que padece o sinistrado em razão do acidente de trabalho em 15,00%, e, em consequência, condeno a Fidelidade - Companhia de Seguros, SA. a pagar ao sinistrado A. uma pensão anual e vitalícia de € 9.919,18 (nove mil novecentos e dezanove euros e dezoito cêntimos), devida desde o dia 11 de Julho de 2018, pagável no lugar da residência do sinistrado, adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, sendo que nos meses de Junho e Novembro deverão acrescer mais 1/14, a título de, respectivamente, subsídio de férias e subsídio de Natal, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, bem como a quantia de 16,00 €, a título de despesas de transportes, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 15 de Dezembro de 2020 até efectivo pagamento. Custas a cargo da seguradora (art.º 527º do C. P. Civil). Fixo o valor da acção em 114.249,11 € (art.º 120º, nº 1 do C. P. Trabalho).» O sinistrado recorreu desta decisão, requerendo a anulação da sentença e a sua substituição por outra que condene a recorrida a pagar a pensão devida em função da IPATH e respetivo subsídio de elevada incapacidade. A título subsidiário, o sinistrado requereu a anulação da sentença, «nos termos do disposto no artigo 662.º, n.º 1 e 2 alínea c) do Código de Processo Civil, por força do n.º 1 do artigo 87.º, do Código de Processo de trabalho, com vista à ampliação da matéria de facto, de maneira a apurar previamente e mediante as diligencias que, para o efeito, se revelem necessárias, nomeadamente junto da entidade patronal, a distribuição de percentagem efetiva de trabalho pilotagem vs coordenação à data do sinistro, se as funções inerentes à pilotagem eram as principais e as de coordenação secundárias e se existem portos em que esta última função não é realizada por pilotos de barra.» A entidade seguradora contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso. Em 9 de Fevereiro de 2022 foi proferido Acórdão por este Tribunal da Relação. No referido Acórdão foi consignado : « (…) dos factos provados resulta que o sinistrado exercia funções de Assistência técnica aos comandantes das embarcações e de Coordenação. Actualmente, o sinistrado apenas exerce as funções de Coordenação. Os senhores peritos responderam de forma afirmativa ao seguinte quesito : As sequelas do sinistrado interferem com o desempenho normal das suas funções profissionais habituais como Piloto de navios, concretamente piloto de barra ? Deverão, contudo, os senhores peritos responder se as sequelas do sinistrado incapacitam o mesmo para o exercício da actividade de piloto de barra ( na vertente de assistência técnica aos Comandantes de embarcações- execução de manobras de embarque e desembarque). Para tanto, importa ampliar a decisão referente à matéria de facto ( art. 662º, nº2, c) do CPC). Importa ainda solicitar parecer complementar ( art. 139º, nº7 do CPT) ao IEFP, a fim de ser apurado se as funções de Coordenação assumem natureza acessória no âmbito da profissão de piloto de barra e se existem portos em que esta função de “Coordenação” não é realizada por pilotos de barra ( sem prejuízo da realização de outras diligências que o Tribunal a quo reputar necessárias).» Foi determinada a anulação da sentença recorrida, com vista à ampliação da matéria de facto e realização de parecer complementar. Foi junto o parecer solicitado ao I.E.F.P.. Providenciou-se pela marcação de Junta Médica da Especialidade de Neurocirurgia, com vista a esclarecer se as sequelas do sinistrado o incapacitam para o exercício da actividade de piloto da barra, na vertente de assistência técnica aos comandantes das embarcações e execução de manobras de embarque e desembarque, tendo os senhores peritos médicos do sinistrado e do Tribunal respondido que sim, sugerindo o perito da seguradora que fosse realizada junta médica da especialidade de Medicina do trabalho. As Administrações dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, Setúbal e Sesimbra e Sines e Algarve prestaram informações. Pelo Tribunal a quo foi proferida sentença. Foram considerados provados os seguintes factos: No dia 07 de Outubro de 2017, em Lisboa, A., nascido a 30 de Janeiro de 1959, sofreu um acidente de trabalho quando, na qualidade de oficial de convés e piloto de navios, ao saltar da lancha para a escada de piloto, sofreu um estiramento da anca e perna direita, quando trabalhava por conta e sob a direcção de APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.; Deste acidente resultaram para o sinistrado as lesões e sequelas descritas no Auto de Exame por Junta Médica da especialidade de Neurocirurgia de fls. 255, que se dá aqui por integralmente reproduzido; Até à data do acidente, em 07.10.2017, o sinistrado, A., exercia todas as funções e tarefas adstritas à sua carreira, as quais se encontram descritas no documento de fls. 177 e 178 dos autos e se dão aqui por reproduzidas[1], e, após a data da alta, exerceu apenas as funções referentes à actividade de Coordenador; Passou a exercer, somente, tais funções (de Coordenação) porque as sequelas mencionadas em 2 o incapacitaram para o exercício da actividade de piloto de barra na vertente de assistência técnica aos comandantes de embarcações e execução de manobras de embarque e desembarque; Incumbe ao Piloto de Coordenação, em situação de emergência, embarcar, assumindo, desde logo, as suas funções; Por não ter ficado apto a embarcar e a realizar tarefas de pilotagem de navios, o sinistrado, A., foi incluído numa equipa de três elementos; Ao verificar que o certificado profissional de pilotagem do sinistrado, A., caducara, a Administração do Porto de Lisboa dispensou-o do exercício das suas funções, em finais de Setembro de 2025; Não obstante a Administração do Porto de Lisboa, S.A., houvesse diligenciado pela renovação de tal certificado, o pedido formulado, com tal fito, foi indeferido com fundamento em que não se encontrava, suficientemente, comprovado que reunisse as condições de aptidão física e psíquica compatíveis com as exigências próprias do exercício das funções de pilotagem; Isto mesmo lhe comunicou por carta datada de 27 de Janeiro de 2026, cujo teor se dá por, integralmente, reproduzido, anunciando ao sinistrado, A., a sua intenção de o afectar a novas funções (de SPO/SG – Segurança); À data do acidente, o sinistrado auferia a retribuição de € 3.964,20 x 14 meses (remuneração base) + € 159,06 x 11 (subsídio de alimentação) + € 3.101,66 x 12 meses (outras remunerações), o que perfaz o montante anual de € 94.468,38; A entidade patronal, Administração do Porto de Lisboa, S.A., tinha a responsabilidade emergente do acidente de trabalho em causa transferida para a Fidelidade - Companhia de Seguros, SA. O sinistrado, A., que teve alta clínica no dia 10.07.2018, encontra-se pago pela seguradora das indemnizações por incapacidade temporária em função da retribuição transferida. Gastou a quantia de € 16,00, a título de despesas de transporte com deslocações ao INML e a este tribunal, que a seguradora aceitou pagar. Com base nos factos provados acima indicados, foi proferida pelo Tribunal a quo a seguinte decisão : « Pelo fundamentos expostos, fixo em 15% a IPP, com IPATH, de que o sinistrado, A., padece, em razão do acidente de trabalho objecto dos presentes autos e, em consequência, condeno a Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. a pagar-lhe: por conta da I.P.P. de 15%, com I.P.A.T.H.; uma pensão anual vitalícia de € 50.068,24 (cinquenta mil e sessenta e oito euros e vinte e quatro cêntimos), a partir de 11 de Julho de 2018, pagável no domicílio do sinistrado, adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, a que acrescerão, nos meses de Maio e Novembro, 1/14 da pensão anual, a título de, respectivamente, subsídio de férias e de Natal, actualizada, todos os anos, a partir de 2019 -i.e., do ano seguinte ao da alta, em conformidade com os coeficientes aplicáveis – cfr. o artigo 6.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril (ou seja, no ano de 2019, por aplicação do factor 1,6% - Portaria n.º 23/2019, de 17 de Janeiro, para um total de € 50.869,33; no ano de 2020, por aplicação do factor 0,7% - Portaria n.º 278/2020, de 4 de Dezembro, para um total de € 51.225,42; no ano de 2022, por aplicação do factor 1% - Portaria n.º 6/2022, de 4 de Janeiro, para um total de € 51.737,67; no ano de 2023, por aplicação do factor 8,4% - Portaria n.º 24-A/2023, de 9 de Janeiro, para um total de € 56.083,64; no ano de 2024, por aplicação do factor 6% - Portaria n.º 423/2023, de 11 de Dezembro, para um total de € 59.448,65; no ano de 2025, por aplicação do factor 2,6%, previsto na Portaria n.º 6.º-A/2025/1, de 6 de Janeiro, para um total de € 59.457,55, e, finalmente, no corrente ano de 2026, por aplicação do factor 2,8%, previsto na Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30 de Dezembro, para um total de € 61.122,36), acrescida de juros legais desde o vencimento, sem prejuízo da dedução oficiosa das quantias pagas a título de pensão provisória, nos termos previstos no artigo 52.º, número 5, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro; por conta da I.P.A.T.H.: a quantia de € 4.143,26 (quatro mil, cento e quarenta e três euros e vinte e seis cêntimos), a título de subsídio de elevada incapacidade, acrescida de juros de mora, vencidos desde 11 de Julho de 2018; por conta das despesas de transporte por incorridas: a quantia de € 16 (dezasseis euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 16 de Setembro de 2019 até efectivo pagamento. As custas ficarão a cargo da seguradora, Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., nos termos do artigo 527º do Código de Processo Civil. Fixo o valor da acção em € 88.239,73, de harmonia com o preceituado no artigo 120.º do Código do Processo de Trabalho.» A entidade seguradora recorreu desta sentença e formulou as seguintes conclusões : O Tribunal a quo proferiu Sentença condenando a Recorrente no pagamento de uma pensão correspondente a IPATH com base na posição de dois peritos de neurocirurgia, ignorando que a avaliação da capacidade profissional concreta de um piloto de barra extravasa o âmbito desta especialidade e é própria da medicina do trabalho, conforme o voto de vencido do perito da seguradora - expressamente reconheceu na junta de 2023 ao recusar votar no fundo e propor a realização de Junta Médica de Medicina do Trabalho. A questão da IPATH de um piloto de barra é uma questão de avaliação médico- ocupacional que compete à medicina do trabalho, não à neurocirurgia: as fichas de aptidão emitidas pelo serviço de saúde da entidade patronal são recomendações preventivas de vigilância da saúde e não pareceres periciais de incapacidade permanente, não podendo ser equiparadas a juízo pericial de IPATH para efeitos legais. O sinistrado exerceu actividade profissional remunerada durante aproximadamente oito anos após o acidente, mantendo a categoria de Piloto de Barra e auferindo a correspondente remuneração, o que é incompatível com a afirmação de uma incapacidade absoluta para o trabalho habitual desde a data da alta. As funções de coordenação exercidas pelo sinistrado, ainda que qualificadas como acessórias pelo I.E.F.P., são funções compreendidas no âmbito da profissão de piloto de barra, como resulta do facto de em vários portos nacionais serem exercidas por pilotos ou sob a sua supervisão directa. A caducidade do certificado profissional de pilotagem ocorreu oito anos após o acidente, não estando demonstrado com a segurança necessária que a recusa de renovação seja consequência directa e exclusiva das lesões do acidente de 2017, tendo o sinistrado antecedentes de patologia degenerativa e de acidente anterior na mesma região anatómica. As sequelas do sinistrado - fraqueza muscular grau 4+/5 na flexão plantar, reflexo aquiliano diminuído e dor ciática direita - requerem uma avaliação médico-ocupacional específica sobre a sua compatibilidade com as exigências concretas das funções de piloto de barra (subida e descida de escadas de quebra-costas, manobras de embarque e desembarque, resposta motora em emergência), avaliação que só a medicina do trabalho está habilitada a realizar e que nunca foi feita. NESTES TERMOS E DEMAIS DE DIREITO, deve o presente recurso ser declarado procedente e, em consequência, ser a decisão do Tribunal Recorrido alterada, baixando o presente processo, novamente, à primeira instância para realização de Junta Médica de Especialidade de Medicina do Trabalho, especificamente dirigida a aferir se as sequelas do acidente de 2017 determinam incapacidade absoluta para o trabalho habitual. O sinistrado contra-alegou, sem formular conclusões, pugnando pela rejeição do recurso sobre a matéria de facto e pela improcedência do recurso. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Em 23.09.2026 o sinistrado veio invocar o erro de cálculo da sentença e requereu : Seja conhecida a questão da retificação suscitada ao abrigo do artigo 614.º, n.º 2, do CPC; Seja retificado o segmento relativo a 2025, substituindo-se €59.457,55 por €60.994,31; Seja retificado, em consequência, o segmento relativo a 2026, substituindo-se €61.122,36 por €62.702,15; Sejam efetuadas as demais retificações consequenciais que se revelem necessárias.» II- Importa solucionar no âmbito do presente recurso se a decisão recorrida deve ser anulada, com vista à realização de Junta Médica de Medicina do Trabalho, a fim de apurar se o sinistrado padece de IPATH. Apreciação O art. 640º do CPC estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto nos seguintes termos: 1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do nº2 do art. 636º.» Esta norma corresponde ao art. 685º-B do CPC de 1961 ( na redacção dada pelo Dec-Lei nº 303/2007), com o aditamento de mais um ónus a cargo do recorrente: o de especificar a decisão que, no seu entender, deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. A recorrente manifesta a sua discordância da sentença recorrida na parte em que considerou que o sinistrado estava afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. A referida discordância está fundamentada com a insuficiência da Junta Médica realizada para decidir a questão em apreço. O facto provado sob 4 não foi especificado na matéria que o recorrente pretende impugnar. Vejamos, então, se o Tribunal não tinha elementos suficientes para atribuir ao sinistrado incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. Refere a sentença recorrida : «Ponderadas as lesões e sequelas que o sinistrado, A., sofreu e que lhe foram observadas, em exame objectivo realizado pela Junta Médica da especialidade de neurocirurgia, melhor descritas, ultimamente, a fls. 255 dos autos, mostra-se correcto o enquadramento feito na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) pelos senhores peritos que intervieram na Junta Médica, de resto, por unanimidade, tendo já em conta o factor de bonificação de 1,5 em razão da idade, cuja aplicação ao caso em apreço se justifica, plenamente, considerada a idade do sinistrado – cfr. neste particular a alínea a) do ponto 5 das instruções gerais da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Assim, por concordar com o parecer unânime da Junta Médica constituída, considero o sinistrado, A., curado com uma I.P.P. de 15 %, com efeitos a partir da data da alta, ou seja, a partir de 10 de Julho de 2018. Já no que tange à I.P.A.T.H. a atribuir, não podemos acompanhar o entendimento dos peritos que intervieram na aludida Junta Médica, no sentido de que o sinistrado não sofre de incapacidade absoluta para o trabalho habitual porquanto foi “reconvertido” pela sua entidade patronal. Isto porque se é certo que se manteve na mesma entidade empregadora, com a mesma categoria profissional, conforme se pode ler, na primeira sentença proferida nestes autos, certo é que: o sinistrado nunca mais exerceu as tarefas – de assistência técnica aos comandantes das embarcações - execução de manobras de embarque e desembarque - que, conforme resulta do parecer elaborado pelo I.E.F.P., deverão ser tidas como “nucleares” no âmbito da sua profissão (de piloto de barra); passou a exercer, unicamente, funções ditas “de coordenação”, as quais, conforme resulta do sobredito parecer do I.E.F.P., deverão ser tidas como, meramente, acessórias dessas outras que deixou de exercer; teve de ser incluído, para o efeito, numa equipa de 3 elementos, em virtude de a Administração do Porto de Lisboa ter sido informada pelo respectivo Serviço de Saúde no Trabalho que o sinistrado, A., não deveria “fazer tarefas de pilotagem” e/ou “subir/descer escadas quebra-costas” (e estas, em situação de emergência, têm de ser assumidas pelo Piloto de Coordenação que, para o efeito, é o primeiro a embarcar) – cfr. as fichas de aptidão para o trabalho e a comunicação junta a fls. 373; já não exerce, desde finais de Setembro de 2025, quaisquer funções, tendo sido dispensado de exercer até mesmo as funções (acessórias) ditas “de coordenação” que vinha exercendo, ultimamente, porquanto o respectivo certificado profissional de pilotagem caducou e o pedido formulado com vista à sua renovação foi indeferido pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em razão de não se mostrar comprovada a aptidão física e psíquica do sinistrado para o exercício das funções de pilotagem – cfr. as comunicações juntas em 27/01/2026;e não deverá voltar a assumir tais funções, perspectivando a Administração do Porto de Lisboa atribuir-lhe outras funções, distintas das de pilotagem, e, em concreto, afectá-lo ao serviço de “SPO/SG – Segurança”. Temos, assim, que não é possível concluir que o sinistrado haja continuado a desempenhar as suas funções profissionais habituais (ou melhor, as tarefas que integravam o núcleo essencial das tarefas que, anteriormente, desempenhara), bem pelo contrário. Mesmo as funções tidas como “acessórias”, de coordenação, que lhe foram, ultimamente, acometidas, só conseguiu desempenhá-las, segundo a Administração do Porto de Lisboa, S.A., por ter sido incluído numa equipa de 3 elementos, nos moldes supra explicitados, e, ultimamente, até essas tarefas deixou de exercer, em virtude de não ter logrado ver renovado o seu certificado profissional de pilotagem, em virtude de não evidenciar a necessária aptidão física e psíquica. Acresce que, de acordo com os peritos médicos do sinistrado e do tribunal que integraram a Junta Médica de Neurocirurgia constituída, em 6 de Setembro de 2023, em cumprimento do acórdão proferido e a que supra se aludiu, as sequelas que apresenta incapacitam-no, de facto, para o exercício da actividade de piloto de barra, na vertente de assistência técnica aos comandantes de embarcações – execução de manobras de embarque e desembarque – cfr. o relatório de fls. 361 e ss.. Isso mesmo – repita-se – se inferia já das recomendações vertidas pelos médicos que o examinaram em consultas de medicina do trabalho, nas fichas de aptidão juntas aos autos, os quais, repetidamente, ali fizeram verter que o mesmo não deveria “fazer tarefas de pilotagem”e/ou “subir/descer escadas quebra-costas”. Inexiste motivo para afastar tais conclusões (médicas), mormente, em face dos demais elementos clínicos juntos aos autos. Pretende a companhia de seguros que Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., no último requerimento que fez dar entrada em juízo, que “não decorre da documentação junta o nexo de causalidade entre a alegada inaptidão física do sinistrado – a qual é cabalmente desmentida pelas perícias médicas levadas a cabo no processo – e as sequelas do acidente de trabalho". Tal não é, porém, exacto porquanto tal nexo de causalidade foi, expressamente, afirmado – ainda, que, somente, por maioria - pelos peritos do tribunal e do sinistrado que integraram a última junta médica constituída, sendo que o seu perito também não o infirmou, antes se tendo limitado a sugerir “a realização de Junta Médica da especialidade de Medicina do Trabalho”, e, de todo o modo, não poderá deixar de se considerar a previsão do artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro. Para além do acidente em causa, só temos notícia desse outro, ocorrido em 12 de Fevereiro de 2017, em relação ao qual, a mesma companhia de seguros, Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., considerou o sinistrado, “curado sem desvalorização”; a partir de 28 de Junho de 2017, em razão de “evolução clínica favorável” e ausência de sintomatologia – cfr. o boletim de alta de fls. 159. Ponderadas as lesões e sequelas que o sinistrado, A., apresenta, e que, em face dos elementos clínicos juntos aos autos, é possível relacionar, causalmente, com o acidente objecto destes autos, não temos, assim, motivo bastante para questionar a conclusão alcançada pela maioria dos médicos que integraram a última junta médica constituída (de que é, em razão de tais sequelas, que se mostra incapacitado de exercer as tarefas que, à data do acidente, lhe estavam adstritas). Assim e no que tange à atribuição da i.p.a.t.h., não obstante os médicos que integraram a primeira Junta Médica constituída hajam concluído no sentido de não ser devida, certo é, porém, que a mesma, a nosso ver, se encontra, plenamente, justificada, em razão, justamente, da incapacidade que, para o sinistrado, adveio das sequelas que apresenta para o exercício das funções nucleares da sua profissão. Haverá que se lhe atribuir uma IPATH por ter ficado demonstrado que, em consequência do acidente, se mostra impossibilitado de executar o núcleo essencial das tarefas inerentes à sua categoria profissional: de piloto de barra. Pretender que foi “reconvertido” no seu posto de trabalho – e que, em razão de tal reconversão, não será de lhe atribuir uma IPATH - porquanto, transitoriamente, foi chamado a desempenhar tarefas, meramente, acessórias dessas outras é desconsiderar não só o conteúdo funcional da actividade em causa (e a necessidade inerente ao seu desempenho de o piloto embarcar nos navios aos quais se encontre a prestar assistência), como também que até mesmo para desempenhar essas funções acessórias – justamente, porque também o desempenho de tais funções pressupõe que, em situação de emergência, o piloto coordenador seja “o primeiro a embarcar” - o sinistrado se revelavou incapaz, razão pela qual teve de ser incluído, para o efeito, numa equipa de 3, segundo a respectiva entidade patronal. Impedido, em razão das sequelas com que se quedou, de embarcar, o sinistrado, cuja actividade profissional era, à data do acidente, a de piloto de barra, viu-se, assim, impossibilitado de a exercer, sendo que, ultimamente, não desempenha – sequer - as funções acessórias dessa que, com as assinaladas limitações, foi chamado a desempenhar. Não queda, assim, qualquer dúvida de que lhe deve ser atribuída I.P.A.T.H.» A fim de apurar se o sinistrado ficou afectado de IPATH, importa verificar se o mesmo deixou de exercer tarefas que integravam o núcleo essencial das tarefas anteriormente desempenhadas ( vide Acórdão desta Relação de 07.03.2018, relatado pelo Desembargador Duro Mateus Cardoso, e Acórdão da Relação do Porto de 30.05.2018, relatado pela Desembargadora Paula Leal de Carvalho- www.dgsi.pt e Acórdão de 14 de Julho de 2021 proferido por este Tribunal colectivo no âmbito do processo nº 2410/16.2T8CSCL2 ). Ora, dos factos provados resulta que o sinistrado exercia funções de Assistência técnica aos comandantes das embarcações e de Coordenação. À data da alta o sinistrado apenas exercia as funções de Coordenação. Consta do parecer do IEFP: « O conteúdo funcional da atividade profissional exercida pelo Sr. A. à data do acidente de trabalho – piloto de barra -, atenta a informação técnica disponível sobre o assunto, consiste em: Presta assistência técnica aos comandantes dos navios nas manobras de entrada em porto, saída e movimentos interiores, embarcando a bordo dos mesmos e aplicando conhecimentos específicos sobre a costa e caraterísticas locais do porto, marés, condições meteorológicas, regulamentação e restrições portuárias e embarcações auxiliares, de modo que as manobras e movimentos sejam realizados em segurança, preservando as infraestruturas portuárias e em respeito pelo meio ambiente marinho. (…) As tarefas habitualmente exercidas pelo trabalhador no concreto posto de trabalho ocupado à data do acidente de trabalho, segundo descrição do próprio e consulta de documentação da entidade empregadora e outra disponível, são as abaixo descritas: Receciona, por telemóvel, notificação da manobra a realizar (entrada ou saída em porto, atracação, mudança de cais, docagem ou fundear); Efetua assistência técnica ao comandante do navio, face à manobra ou movimento a executar: Consulta a informação técnica necessária e disponível no site do Porto de Lisboa e esclarece dúvidas junto da torre de VTS face à manobra ou movimento a realizar, sempre que necessário; Equipa-se com vestuário e acessórios de proteção individual adequados; Desloca-se, em lancha marítima ou táxi, ao local em que se encontra a embarcação que tem de efetuar a manobra ou movimento; Acede ao interior da embarcação, por escada de portaló ou por escada quebra- costas, consoante o navio se encontre atracado ou no mar; Receciona do comandante do navio, oralmente, informações técnicas sobre o navio e seu funcionamento, face às manobras ou movimentos a realizar, entre as quais regímen de máquinas, sistema de comunicação e navegação, entre outras; Disponibiliza, oralmente e/ou por documentação em função da política do armador do navio, assim como em função da manobra ou movimento a executar, informação sobre o tempo de realização da manobra/movimento, existência ou não de rebocador e hora, movimento de navegação, regímen de velocidade, cais e cabeço de atracação, borda de atração, corrente, valor de corrente no local de atracação se aplicável, ventos, entre outra; Dá ordens de leme para governação do navio e de máquina para controlar velocidade, ao comandante ou diretamente à tripulação, em função do acordo tácito de delegação estabelecido com o comandante e da manobra/movimento a realizar; Acompanha a execução da manobra/movimento e dá indicações ao comandante nos casos em que a manobra/movimento é dirigida por este e não decorre em moldes conformes com o previsto; Contacta com os serviços de tráfego para informar do movimento que o navio vai executar ou está a realizar, bem como para tomar conhecimento de outro tráfego na zona e, especificamente, com o mestre do rebocador, quando este é utilizado na movimentação do navio, por VHF; Comunica eventuais situações graves que ocorram no decurso da atividade de pilotagem à autoridade portuária e marítima, por VHF; Regista na aplicação Jules, após a prestação do serviço, os dados referentes à sua movimentação no decurso do mesmo (hora de saída da estação, de chegada ao navio, de largada, de desembarque, de término da manobra, entre outros) Efetua a coordenação do serviço de pilotagem do porto: Receciona via aplicação especificação (Jules) os pedidos de pilotagem; Organiza a escala de trabalho dos pilotos a embarcar na aplicação Jules e em Excel, procedendo à atribuição dos pilotos às manobras/movimentos na aplicação; Efetua o acompanhamento do estado das manobras em curso através da aplicação Jules; Verifica na aplicação se as entidades responsáveis deram autorização para a saída do navio, caso seja aplicável; Presta informações sobre os movimentos do navio ao agente de navegação, por telefone. (…) é de salientar, o facto de o exercício da profissão de piloto de barra/ porto requerer a titularidade de atestado de aptidão física e psíquica com exigências similares ao de oficial náutico chefe de quarto de navegação, o que aponta para o caráter essencial, no quadro da profissão de piloto de barra/porto, das tarefas desenvolvidas a bordo dos navios e não em terra, como no caso das tarefas de “coordenação”.» ( Sublinhado nosso). Dos factos assentes resulta que o sinistrado, à data da alta, exercia apenas as funções acessórias de “Coordenação” e deixou de exercer as funções que integravam o núcleo essencial da actividade de piloto da barra, na vertente de assistência técnica aos comandantes das embarcações e execução de manobras de embarque e desembarque. Do laudo maioritário dos senhores peritos não resulta a necessidade de Junta Médica de Medicina do Trabalho. O parecer do IEFP refere também a natureza essencial das funções desenvolvidas a bordo dos navios. Assim e não obstante o senhor perito da entidade seguradora ter defendido a necessidade de Junta Médica de Medicina do Trabalho, não vislumbramos a necessidade de tal diligência. Ou seja, dos autos já resultam os elementos suficientes para concluirmos que, à data da alta, o sinistrado estava afectado de IPATH, sendo certo que, posteriormente, o sinistrado deixou de exercer também as referidas tarefas de Coordenação. Concordamos, assim com a sentença recorrida na atribuição de IPATH ao sinistrado. Improcede, desta forma, o recurso de apelação. Quanto ao pedido de rectificação do erro de cálculo na decisão recorrida, verificamos que ocorre manifesto lapso, pelo que proceder-se-á à rectificação ( art. 614º, nº1, do CPC). Decisão Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida, com a seguinte rectificação: A alínea a) da decisão passará a ter a seguinte redacção : O Tribunal decide condenar a entidade seguradora a pagar ao sinistrado uma pensão anual vitalícia de € 50.068,24 (cinquenta mil e sessenta e oito euros e vinte e quatro cêntimos), a partir de 11 de Julho de 2018, pagável no domicílio do sinistrado, adiantada e mensalmente, até ao 3.º dia de cada mês, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, a que acrescerão, nos meses de Maio e Novembro, 1/14 da pensão anual, a título de, respectivamente, subsídio de férias e de Natal, actualizada, todos os anos, a partir de 2019 -i.e., do ano seguinte ao da alta, em conformidade com os coeficientes aplicáveis – cfr. o artigo 6.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril (ou seja, no ano de 2019, por aplicação do factor 1,6% - Portaria n.º 23/2019, de 17 de Janeiro, para um total de € 50.869,33; no ano de 2020, por aplicação do factor 0,7% - Portaria n.º 278/2020, de 4 de Dezembro, para um total de € 51.225,42; no ano de 2022, por aplicação do factor 1% - Portaria n.º 6/2022, de 4 de Janeiro, para um total de € 51.737,67; no ano de 2023, por aplicação do factor 8,4% - Portaria n.º 24-A/2023, de 9 de Janeiro, para um total de € 56.083,64; no ano de 2024, por aplicação do factor 6% - Portaria n.º 423/2023, de 11 de Dezembro, para um total de € 59.448,65; no ano de 2025, por aplicação do factor 2,6%, previsto na Portaria n.º 6.º-A/2025/1, de 6 de Janeiro, para um total de € 60.994,31, e, finalmente, no corrente ano de 2026, por aplicação do factor 2,8%, previsto na Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30 de Dezembro, para um total de € 62.702,15), acrescida de juros legais desde o vencimento, sem prejuízo da dedução oficiosa das quantias pagas a título de pensão provisória, nos termos previstos no artigo 52.º, número 5, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 21 de Outubro de 2026 Francisca Mendes Maria Celina de Jesus de Nóbrega Paula de Jesus Jorge dos Santos O referido documento foi junto aos autos em 15.11.2019. Requerimento de 16.2.2026.