889/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 889/2000
Acórdão
Descritores: Crime de abuso sexual de crianças, Acto sexual de relevo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e980fb2560921642802569d00058d92eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:889.2000.01
Sumário
É de considerar acto sexual de relevo, para efeitos de crime de abuso sexual de criança, previsto no art.º 172 nº1 do CP a apalpação, em público, de partes do corpo feminino relacionadas com a sexualidade, como são as nádegas e os seios de criança de 11 anos de idade.