9850552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850552
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Credor, Hipoteca, Venda, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023918
Nr Documento: RP199806299850552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b67716d3f650b7788025686b00671944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850552.1B
Sumário
A sub-rogação de um crédito reconhecido e graduado em processo de reclamação de créditos apenso a uma execução, feita pelo credor a um terceiro, em consequência deste haver liquidado a quantia em débito, não é facto determinativo da extinção da instância ( de reclamação de créditos ) por inutilidade superveniente da lide, por não se verificar nenhum dos factos elencados no artigo 287, aplicável por força do artigo 906 n.1, ambos do Código de Processo Civil. A sub-rogação não é, no nosso direito, uma forma de extinção da obrigação, mas um modo de transmissão do crédito. Por isso, o débito mantém-se.