28387A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 28387A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reconstituição de carreira, Indemnização
Recorrente: Machado , Domingos e Outros
Recorridos: Sea do Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINSAUD DE 1990/03/15.
Nr Convencional: JSTA00029620
Nr Documento: SA11990070328387A
Data de Entrada: 24/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/492c8d7278ce7982802568fc0037ae50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28387A.77
Sumário
De acordo com a exigencia da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., os prejuizos invocados hão-de apresentar-se, segundo as regras da experiencia e dentro da normalidade das coisas, como efeito directo, provavel da execução do acto e alem disso, pela sua natureza, como dificilmente reparaveis. A dificuldade da reparação decorre da circunstancia de, na hipotese de provimento do recurso, se apresentar como dificilmente susceptivel de reconstituição a situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida e de, na impossibilidade dessa reconstituição, se apresentarem como de ressarcimento duvidoso os danos dai decorrentes. Não são de dificil reparação os prejuizos resultantes da execução do acto quando a reconstituição da carreira elimine os efeitos negativos que na situação funcional do requerente esse acto produziu e a indemnização cubra a diferença entre os vencimentos auferidos e aqueles a que o interessado teria direito se o acto ilegal não tivesse sido praticado.