9931150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931150
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027067
Nr Documento: RP199910149931150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89f12429231636558025686b00673770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931150.83
Sumário
I - No contrato de empreitada, sendo a obra realizada com defeitos, a indemnização prevista no artigo 1223 do Código Civil não constitui um direito alternativo dos mencionados nos artigos 1221 e 1222, só podendo ser pedida cumulativamente com os direitos enunciados nestes artigos ( eliminação dos defeitos, realização de nova obra, redução do preço e resolução do contrato ) e segundo essa precedência legal.