0015886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0015886
Acórdão
Descritores: Conta bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022161
Nr Documento: RL199804300015886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34c508d72d76982680256803000529faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015886.61
Sumário
Às contas bancárias individuais, constituidas em nome exclusivo de um titular embora com permissão de terceiro a movimentar, não se aplicam os princípios da solidariedade activa p. nos arts. 513 e 516 CC (presunção de comparticipação em partes iguais no crédito) e próprios das contas colectivas ou solidárias.