01130/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 01130/08
Acórdão
Descritores: Prescrição, Obrigação tributária, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei no tempo, Reversão da execução, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065672
Nr Documento: SA22009040201130
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f767ed073411fa7c8025759900552cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01130.08.ED
Sumário
Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso. A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12.º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência. Os pressupostos da responsabilidade dos gestores têm natureza substantiva, pois da sua aplicação resultam reflexos materiais na respectiva esfera jurídica, sendo, por isso definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência. O despacho de reversão, proferido pelo órgão da administração tributária que dirige a fase administrativa do processo de execução fiscal, consubstancia uma mera alteração subjectiva da instância executiva e daí que deva conter os requisitos de uma petição em ordem àquela alteração, ou seja, deve enunciar os pressupostos factos e de direito previstos nos artigos 23.º da LGT e 153.º do CPPT. Em consequência, a AF, bem como o tribunal, só pode socorrer-se dos factos que aí são alegados.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na parte em que, julgando parcialmente procedente a oposição à execução fiscal instaurada inicialmente contra B… determinou a extinção da execução contra o revertido A…, com os sinais dos autos, por prescrição, no tocante às dívidas de IRC e IVA do ano de 1996, formulando as seguintes conclusões: A- Em 21.11.1996, foi instaurado no Serviço de Finanças (SF) de Vila Nova de Famalicão-2, o processo de execução fiscal n° 3590-96/012447.7, por dívidas de IVA de 1996, contra a sociedade devedora originária B..., no valor total de € 8.922,09 (1. e 2. dos Factos Provados). B- Entre 22.11.1996 e 29.03.2000 e desde esta data até 22.06.2006, os autos estiveram parados por facto não imputável ao contribuinte (3. da matéria assente); C- Em 26.11.2002, foi instaurado no Serviço de Finanças (SF) de Vila Nova de Famalicão-2, o processo de execução fiscal n°359-02/103168.6 por dívidas de IRC de 1996, contra a sociedade devedora originária B..., no valor total de € 4.167,16 (7. dos Factos Provados). D- Até 22.06.2006, os autos estiveram parados por facto não imputável ao contribuinte (8 da matéria assente). E- Em 16.01.1997, foi instaurado no Serviço de Finanças (SF) de Braga-2, o processo de execução fiscal n° 4325199701001604, por dívidas de IVA de 1996 e respectivos juros contra a sociedade devedora originária B…, no valor total de € 6.154,53 (1 e 2 dos Factos Provados) F- Entre 23.04.2001 e 23.10.2003, os autos estiveram parados por facto não imputável ao contribuinte (5. da matéria assente); G- Em 19.09.2006, foi o oponente citado da reversão (19. dos factos provados). Com base nos factos descritos considerou a Mma. Juiz a quo, que a dívida exequenda relativa a IVA de 1996 se encontrava prescrita uma vez que, aplicando o prazo de prescrição previsto no CPT, o prazo de prescrição da dívida exequenda só se completaria em 02.01.2007. H- Sucede, porém, que a sentença recorrida fez uma errónea aplicação da lei, uma vez que não procedeu a valoração da citação do Oponente, em 19. 09.2006, o corrida quando ainda estava em curso do prazo prescricional I- Como é jurisprudência pacífica do STA (Neste sentido, vd. entre outros, Ac. STA, de 14-07-2008 (Proc. Nº 510/08, Rel. Juiz Conselheiro António Calhau), e Ac. STA, de 25-06-2008 (Proc. 415/08 Rel. Juiz Conselheiro Brandão de Pinho) ambos consultáveis em http://www.dgsi.pt), ocorrendo nova causa de interrupção da prescrição, esta produz os seus efeitos próprios, isto é, elimina o prazo que anteriormente tinha decorrido para a prescrição e obsta a que o novo prazo decorra na pendência do novo processo. J- E é certo que a boa jurisprudência do STA vertida, por exemplo, no Ac. STA, de 04-06-2008 (vd. Ac. STA, de 04-06-2008 (Proc. nº 249/08, Rel. Juiz Conselheiro António Calhau) que pode ser consultado em http://www.dgsi.pt) precisa que: ... como se refere no acórdão deste STA de 27/6/2007, proferido no recurso 433/07, não há aqui que comparar os regimes de suspensão e interrupção do prazo adoptados pelas leis antiga e nova para determinar qual é o mais favorável, escolhendo a lei aplicável segundo o juízo assim atingido; Assim, se de acordo com o mecanismo do artigo 279º nº 1 do CC a lei nova for a elegível há que aplicá-la sem mais. K- Estes ensinamentos podem ser complementados com o entendimento levado a Acórdão do STA (vd. Ac. STA de 28-05-2008 (Proc. nº 154/08, Rel. Juiz Conselheiro Miranda Pacheco) consultável em http://www.dgsi.pt), cujo sumário se transcreve: I- Não contendo a citação do interessado a fundamentação da liquidação e do despacho de reversão, deve o contribuinte arguir a nulidade ou irregularidade da citação, no prazo de contestação sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão de administração fiscal cabe reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância- artigos 198º, n°2 do CPC, 276º do CPPT e 103°, n° 2, da LGT. II- Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT é aplicável o regime do artigo 297º Código Civil conforme impõe o nº 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro. III- Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso IV- A respeito dos efeitos dos factos a que e atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência. V- A citação do devedor subsidiário reveste a mesma eficácia interruptiva que a do devedor originário, uma vez que se trata de uma só instância executiva, em que pela reversão, se opera uma alteração subjectiva. (destacado nosso). L- Da boa jurisprudência invocada avulta que, para efeitos de determinação da prescrição, haverá, por força da aplicação do comando vertido no artº 12° do CC que atender a todos os factos interruptivos ou suspensivos previstos na lei em vigor no momento em que os factos ocorram. M- Tendo em conta o paralelismo existente entre a base factual subjacente ao douto Acórdão citado e a situação vertente convoca-se a douta apreciação do Supremo Tribunal Administrativo no invocado aresto de 04-06-2008 ... tendo os oponentes sido citados antes de terem decorrido os oito anos previstos na LGT, não ocorreu, assim a invocada prescrição ao abrigo desta lei. N- Na situação dos autos, o Oponente foi citado antes que tivesse decorrido o prazo de oito anos da LGT ou o prazo de 10 anos resultante do artº 34º do CPT O- Logo, não ocorreu a invocada prescrição ao abrigo desta lei, encontrando-se o referido prazo prescricional interrompido, mantendo-se, até à presente data, o efeito derivado da aludida interrupção ocorrida em 19.09.2006 P- Ao não decidir assim, fez a sentença recorrida fez uma errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável, maxime do artº 49º nº 1, da LGT Q- Razão pela qual deverá ser revogada e substituída por Acórdão que declare a inexistência da prescrição das dívidas de IVA e de IRC relativas ao ano de 1996 mantendo-se, no mais a sentença recorrida. 2- O recorrido não contra-alegou. 3- Igualmente inconformado, veio o revertido A…, recorrer da decisão na parte em que verificou os pressupostos da sua responsabilidade subsidiária, formulando as seguintes conclusões: 1- A legalidade da Reversão só pode ser aferida face aos concretos motivos que a administração fiscal usou para decretar. 2- Para aferir da legalidade da reversão não podem ser usados outros fundamentos que não foram oportunamente alegados pela Administração Fiscal no despacho que a ordenou. 3- “A reversão da execução fiscal depende de acto fundamentado da Administração Tributária, nos termos do artigo 23° número 4. É no próprio processo de execução fiscal que devem ser apurados os respectivos pressupostos e não em acção a propor perante os tribunais comuns ou tributários”. António Lima Guerreiro in “Lei Geral Tributária Anotada, pág. 141. 4- Do Despacho de Reversão resulta inequívoco que a Administração Fiscal fez assentar a responsabilidade subsidiária do Oponente na previsão do artigo 13° do C.P.T.. 5- Foi neste pressuposto que o Oponente deduziu oposição, alegando que não teve culpa na insuficiência do património social da originária devedora para responder pelas dívidas exequendas, bem como que se encontrava sem qualquer actividade desde 1996. 6- Salvo o devido respeito, não pode a Douta Sentença alhear-se do conteúdo do despacho de reversão, fundamentando a responsabilidade subsidiária noutros fundamentos, tais como a falta de diligência devida a um gestor, aplicando o artigo 24° n° 1 b) do LGT 7- Atento o conteúdo do Despacho de Reversão, deverá a verificação dos pressuposto da responsabilidade subsidiária do Oponente ser analisada à luz do artigo 13° do C.P.T. 8- A partir do acórdão do STA (Pleno) de 28.02.2007, rec. 1132/06, passou a haver o entendimento de que “não existe qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efectivo exercício da função”. 9- Não sendo possível afirmar e sustentar “que a fazenda pública beneficia da presunção judicial de gerência de facto e não tem que fazer prova desta para poder reverter a execução fiscal contra o gerente de direito” 10- A Administração Fiscal “deve, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova, provar os factos que legitimam tal exigência” 11- Não foi produzida qualquer prova pela Fazenda Pública acerca da gerência de facto do Oponente. 12- Não se encontra pois, provado nos autos um primeiro pressuposto da responsabilidade subsidiária do gerente, qual seja o exercício efectivo do cargo de gerente por parte do revertido quer na data da constituição da dívida quer no seu vencimento. 13- Da factualidade assente resulta ainda provada a ausência de culpa do Oponente na insuficiência patrimonial da sociedade para solver as dívidas fiscais. 14- Em 1996 o Oponente confrontado com as graves dificuldades económicas da executada originária optou por encerrar a sociedade — Vide pontos 23, 24 e 25 da Douta Sentença. 15- As dívidas em causa reportam-se a IRC de 2000, 2001 e 2002 e derivam de liquidações oficiosas por forçado artigo 53º do CIRC, introduzido pela Lei 30-G/2000, de 29.12, no qual se instituiu o regime simplificado de apuramento do lucro tributável, para os rendimentos das pessoas colectivas. 16- Só por força de uma nova lei entretanto publicada, foi a sociedade abrangida por um regime de IRC (PEC) que não existia à data do encerramento, que ocorreu em 1996. 17- A actuação do gerente em 2000, 2001 e 2002 não causou prejuízo no património da sociedade pois esta não possuía quaisquer rendimentos, nem tão pouco existiam quaisquer bens pertencentes à devedora originária. 18- Não se encontram, pois de verificados os fundamentos de que dependem a responsabilidade subsidiária do ora Recorrente, sendo pois parte ilegítima, devendo consequentemente ser anulado o despacho de reversão e extinta a execução contra o Oponente. 4- Não foram apresentadas contra-alegações. 5- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: «Alegações de fls. 246 e segs. O julgado não deve ser confirmado por nele não se ter feito a melhor interpretação e aplicação da lei. Com efeito, a sentença não procedeu à valoração da citação do oponente em 19.9.06, ocorrida quando ainda estava em curso o prazo prescricional. Termos em que sou de parecer que este recurso merece provimento. Alegações de fls. 256 e segs. O julgado deve ser confirmado, por nele se ter feito boa interpretação e aplicação do direito. Termos em que sou de parecer que este recurso não merece provimento.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 6- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Foram deduzidas execuções fiscais n° 3590-96/102447.7 e apensos contra B... proveniente de IRC, anos 1996, 2000, 2001 e 2002, IVA do ano de 1996 coimas fiscais de 2001 e 2002 no valor total de 27.770,58 € Em 21.11.1996 foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3590-96/102447.7, relativo a IVA, do ano de 1996, no valor de 8.922,09 €; O processo esteve parado desde 22.11.1996 (da citação da executada originária) até 29.03.2000, e desta data até 22.06.2006 (data em que foram efectuadas diligências com vista a reversão) por facto imputável à Administração Fiscal. Em 26.03.2001, foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3590-01/100400.0 relativo a coimas, cujo trânsito em julgado ocorreu em 26.03.2001, no valor de 171.09 €; Em 28.02.2002, foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3590-02/100140.0 relativo a coimas cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.02.2002 no valor de 2.093,44 €; Em 31.05.2002, foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3590-02/100386, relativo a coimas cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2002, no valor de 1.719,90 €; Em 26.11.2002 foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3590-02/1103168.6 relativo a IRC do ano de 1996 no valor de 4.167,16 €; O processo esteve parado desde instauração da execução até 22.06.2006, por facto imputável à Administração Fiscal; Em 27.02.2005 foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3590-05/103232, relativo a IRC, do ano de 2000, no valor de 3.634,77 €; O processo esteve parado desde instauração da execução até 22.06.2006 por facto imputável à Administração Fiscal; Em 07.09.2005, foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3590-05/1049550, relativo a IRC, do ano de 2001, no valor de 3.634,77 €; O processo esteve parado desde instauração da execução até 22.06.2006 por facto imputável à Administração Fiscal; Em 17.12.2005 foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3590-05/1069500, relativo a IRC, do ano de 2002, no valor de 3.357.36 €; O processo esteve parado desde instauração da execução até 22.06.2006 por facto imputável à Administração Fiscal; Em 29.03.2000 foi lavrada certidão onde consta a inexistência de bens da executada originária (fls. 5 do PEF); Constatada a inexistência de bens na sociedade executada, foi iniciado o processo de reversão contra o Oponente, na qualidade de responsável subsidiário por despacho datado de 17.07.2006, do Chefe de Finanças (fls. 17/18 do PEF apenso) No dia 28.08.2006 foi o Oponente notificado do projecto do despacho de reversão e para exercer o direito de audição, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido (fls. 34/39 do PEF); Em 12.09.2006, o Oponente veio pronunciar-se em sede de audiência prévia; Em 19.09.2006 foi o Oponente citado do despacho de reversão, bem como para proceder ao pagamento (fls. 38/40 do processo executivo apenso aos autos); No despacho de Reversão consta como fundamento de reversão “Conforme o despacho de reversão em anexo” (fls. 39 dos autos); A executada originária tinha como objecto social, a importação e exportação de têxteis, comprava tecidos no estrangeiro e vendia-os no mercado nacional; A partir de 1993 o sector dos têxteis sofre crise económica provocada pela entrada de têxteis estrangeiros; A partir de 1991 a executada originária teve dificuldades económicas, derivadas da falta de pagamento, tendo obrigado a recorrer ao Tribunal para cobrança de crédito. A Oponente em 17.11.2006 cessou a sua actividade com efeitos reportados a 1996; Em 1996 a executada originária vendeu mercadorias que tinha em stocks à “…” e encerrou a empresa; Em 13.07.2005 foi efectuada a dissolução e o encerramento da executada originária; A oposição foi deduzida em 16.10.2006. 7.1.Recurso interposto pela Fazenda Pública A Fazenda Pública vem impugnar a sentença na parte em que julgou prescritas as dívidas de IVA e IR.C relativas ao ano de 1996. Vejamos então se essas obrigações tributárias se encontram ou não prescritas. Para tanto, importa começar pela determinação de qual o prazo prescricional a atender. Com efeito, na situação em apreço, esse prazo prescricional começou a decorrer ainda na vigência do Código de Processo Tributário, o qual no n.° 1 do seu artigo 34.° dispunha que essas obrigações tributárias prescreviam no prazo de 10 anos a contar do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário. Todavia, com a entrada em vigor da Lei Geral Tributária esse prazo foi encurtado para 8 anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, e nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto ocorreu (artigo 48.°, n.° 1). A resposta à questão enunciada passa pelo disposto no artigo 297.° do CC, aplicável por força do disposto no artigo 5.° do DL n. 398/98, de 17/12, que aprovou a LGT. Com efeito, o n.° 1 deste normativo preceitua o seguinte - “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. De salientar que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em face da previsão normativa do artigo 297.° do CC, não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo, à sua medida e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso. Designadamente, o artigo 297.° do CC nada nos diz a respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo, à face da lei nova ou antiga, o que antes deverá ser procurado no artigo 12.° do CC, no qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa os factos novos, ou seja, aqueles que ocorrerem na sua vigência (cfr. acórdão de 17/10/07, rec. 11.0 656/07). Comecemos, então, por apurar qual o prazo prescricional aplicável ao IVA de 1996. Tendo o respectivo processo executivo sido instaurado a 21/11/96 (2. do probatório), data que antecedeu o início do prazo de prescrição (1/01/97), esse prazo não teria começado a correr e só tal aconteceria no caso do processo estar parado por mais de um ano por motivo no imputáve1 ao contribuinte. Ora, acontece que o processo de execução fiscal esteve parado por motivo não imputável ao contribuinte desde 22/11/96 e 29/03/2000 (3. do probatório) Isto significa que, à luz do n.° 3 do referido artigo 34.°, só será de contabilizar o período de tempo posterior a 22/11/97, o que significa que até à entrada em vigor da LGT (1/1/99) apenas estavam decorridos 1 ano, 1 mês e 8 dias dos supracitados 10 anos. Ou seja, em face do CPT faltava mais tempo para completar o prazo de prescrição de 10 anos do que os 8 anos previstos na LGT. Por outra parte, no que concerne ao IRC de 1996, tendo o respectivo processo executivo apenas sido instaurado a 26/11/02, verifica-se ainda que nenhum facto interruptivo ocorreu na vigência do CPT (cfr.n.º 2 do artigo 34.º do CPT) Sendo assim, à data da entrada em vigor da LGT (1/01/99), tendo o prazo de prescrição à luz do CPT tido o seu início em 1/01/97 e sendo certo que o prazo de 8 anos previsto no artigo 48.°, n.°1 da LGT só se conta a partir de 1 de Janeiro de 1999, nos termos das disposições conjugadas do artigos 6.° e 50, n.° 1 do DL n.° 398/98, de 17/12, faltavam os memos 8 anos para se completar a prescrição, quer no regime do CPT, quer no regime da LGT. Em face do exposto, nos termos do artigo 297.° do CC, será de atender nos casos das questionadas dívidas por IVA e IRC de 1996 ao novo prazo de prescrição de 8 anos previsto na LGT, já que a lei antiga só seria de aplicar se, segundo ela, faltasse menos tempo do que segundo a lei nova para se completar o prazo. Prazo esse, como vimos, a contar da entrada em vigor da LGT, sendo que só interessam os facto interruptivos ocorridos após essa data, acontecendo que o único foi a citação do ora recorrido/recorrente, enquanto responsável subsidiário, em 19/09/06. Ora, o efeito interruptivo dessa citação (artigo 49. n.° 1 da LGT), impediu que ocorresse a prescrição uma vez que o prazo só terminaria em 1/01/07. De salientar que a previsão normativa constante do artigo 48.°, n.° 3 da LGT não releva no caso, posto que só os factos interruptivos e suspensivos referentes ao devedor originário ocorridos após a sua entrada em vigor estão sujeitos à condição nele prevista, sendo que, contando-se o prazo a partir da entrada em vigor da LGT, não houve qualquer facto interruptivo ou suspensivo relativo ao devedor originário a considerar. Procede, deste modo, a pretensão da Fazenda Pública em ver julgadas não prescritas as dívidas relativas ao IVA e RC de 1996, ao invés do que se entendeu na sentença recorrida. 7.2.Recurso interposto por A…: Na sua alegação de recurso o recorrente vem impugnar a sentença recorrido na parte em que conclui pela verificação dos pressupostos da sua responsabilidade subsidiária. Vejamos, então, a fundamentação jurídica em que a sentença alicerçou essa conclusão: “Da factualidade assente resulta que o pagamento do imposto terminou no período do exercício a seu cargo presume-se que a falta de pagamento lhe é imputável pelo que impede sobre si elidir a presunção. Resulta da matéria assente que o Oponente em 17.1 1.2006 cessou a actividade da executada originária, com efeitos reportados a 1996. Em 1996 a executada originária vendeu mercadorias que tinha em stocks à “…” e encerrou a empresa e somente em 13.07.2005 procedeu à dissolução ou encerramento da executada originária. Ora o IRC de 2000, 2001 e 2002 deriva de liquidações oficiosas por força do artigo 53° do CIRC, introduzido pela Lei n° 30-G/2000, de 29.12, no qual instituiu o regime simplificado de apuramento do lucro tributável, para os rendimentos das pessoas colectivas. Do citado preceito resulta que são automaticamente abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos cujo volume total de proveitos, no exercício anterior, seja inferior a 149.639,37€, a menos que expressamente optem por regime diferente, caso em que aquele deixa de ter aplicação automática. Não tendo a devedora originária tido em consideração o disposto no art. 53° da CIRC, e não tendo dissolvido e encerrado a sociedade está sujeita ao pagamento da quantia em causa. Ora tal facto deriva da inércia dos seus gerentes em dissolver a executada originária. Assim sendo o argumento da insuficiência do património para solver a dívidas fiscais não pode ser aceite, pois a mesma deriva de falta de diligência devida a um gestor. Acresce ainda referir que os factos alegados e parte provados reportam-se aos anos de 1991 a 1996 e não são alegados e provados factos relativamente aos anos em questão. Face ao exposto da responsabilidade do Oponente o pagamento da dívida exequenda.” Nas conclusões 1. a 7. da sua alegação de recurso, o recorrente vem insurgir-se contra o facto da legalidade da reversão ter sido apreciada na sentença com base em fundamentos não alegados pela Administração Fiscal no despacho que a ordenou, sendo certo que essa legalidade só pode ser aferida pelos concretos motivos nesse despacho invocados, defendendo ainda que a verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária devem ser analisados à luz do artigo 13.º do CPT, como foi feito no despacho de reversão, e não aplicando o artigo 24.º n.º 1, alínea b) da LGT. Para apreciação dessas questões importa reproduzir o teor do essencial da fundamentação aduzida no despacho de reversão, que embora não tenha sido levado ao probatório, consta do processo executivo apenso (fls. 38 e seguinte). Afirma-se no despacho em causa: “C) A verdade é que cabe ao revertido e não à Fazenda Pública, a prova de que administrou a sociedade por forma a evitar que o seu património se tornasse insuficiente para a satisfação das dívidas. Mas, não basta ao gerente criar a dúvida quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora. (acórdão de 16 de Março de 2006 do TCAN). E o que decorre do art° 13 do CPT. Nos termos deste artigo, é sobre o gerente que recai a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património da sociedade. E isto porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária e as condições da sua efectivação são aquelas que estiverem em vigor no momento em que se verificaram os pressupostos de tal responsabilidade (acórdão de 27 de Setembro de 2005). Assim sendo, nos termos da al. a) do n° 2 do art° 153° e do art° 159° ambos do CPPT, e com os fundamentos acima referidos, ordeno a reversão das dívidas já acima referidas contra o gerente supra-identificado.” Do confronto da fundamentação constante do despacho de reversão com o discurso argumentativo aduzido na sentença por forma a sustentar a legalidade da reversão resulta à evidência que esta última decisão se socorreu de factos e motivos estranhos aos invocados pela Administração Tributária, bem como de diferente enquadramento normativo. Em face disso, defende o recorrente que a verificação dos pressupostos da sua responsabilidade subsidiária deve ser analisada á luz do artigo 13.º do CPT, como foi feito no despacho de reversão. Vejamos. Os pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gestores têm natureza substantiva, pois da sua aplicação resultam reflexos materiais na respectiva esfera jurídica, sendo, por isso, definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência (vide, por todos, o acórdão do Pleno da secção de 22/03/06, no processo n.º 576/04). Daí que, sendo certo que, após terem sido julgadas prescritas as dívidas de IVA e IRC de 1996, apenas permaneciam em causa as de IRC de 2000,2001 e 2002, bem se andou na sentença ao verificar esses pressupostos de responsabilidade subsidiária à luz do artigo 24.º da LGT, para tanto irrelevando o facto da administração tributária se ter apoiado no artigo 13.º do CPT, tanto mais que, como é sabido, o juiz não depara com qualquer impedimento na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664.º do CPC). Questão diversa é a de saber se a sentença recorrida, para aferir da legalidade da reversão, podia lançar mão de factos e fundamentos que não foram alegados oportunamente pela Administração Tributária. Entendemos que não. Com efeito, o despacho de reversão, proferido pelo órgão da administração tributária que dirige a fase administrativa do processo de execução fiscal, consubstancia uma mera alteração subjectiva da instância executiva e daí que deva conter os requisitos de uma petição em ordem àquela alteração, ou seja, deve enunciar os pressupostos fácticos e de direito previstos nos artigos 23.º da LGT e 153.º do CPPT. Em consequência, a AF só pode socorrer-se dos factos que aí são alegados Ora, sendo assim, como é, numa fase pré-jurisdicionalizada do processo executivo, não se compreenderia que mais tarde o tribunal viesse, como que dar uma ajuda à Administração Tributária, dando expressão a um fundamento “ex novo” que legitimasse a decisão de reversão, por essa via surpreendendo o revertido, já que até ser proferida a sentença jamais tivera possibilidade de se pronunciar sobre esses novos factos e fundamentos. Neste contexto, a sentença sob recurso ao concluir pela responsabilidade do oponente, ora recorrente, pelo pagamento da dívida exequenda com fundamento em culpa decorrente de inércia, enquanto gestor, de dissolver a firma originariamente executada, tomou em consideração este último dado factual que não fora alegado pelas partes tendo em vista a solução a dar à questão, sendo certo que o seu conhecimento não era oficioso. Daí que tenha ocorrido erro de julgamento por violação do princípio do dispositivo, enunciado no artigo 264.º do CPC, donde se extrai a regra da proibição do juiz se servir da factos não alegados pelas partes - cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, Anotado e Comentado, 5.º edição, a fls. 915, anotação 12 ao artigo 125.º, bem como acórdão de 28-2-96, no recurso n.º 19825 Nestes termos, procedendo as conclusões 1 a 6, a sentença não se pode manter. Nas conclusões 8 a 18, o recorrente suscita questões relativas ao facto de não ter sido feito prova pela Fazenda Pública de que exercera gerência de facto, bem com de que resultara provado que não tivera culpa na insuficiência patrimonial da executada originária. Acontece que tais questões não foram conhecidas e decididas na sentença recorrida, a qual é de todo omissa a tal respeito. Ora, os recursos jurisdicionais não visam apreciar matéria nova mas tão só sindicar a decisão recorrida, excedendo o respectivo objecto o conhecimento de questões sobre as quais não recaiu pronúncia no tribunal recorrido, exceptuando as de conhecimento oficioso. Como assim, não tendo sido conhecidas na sentença recorrida e não sendo de conhecimento oficioso, não serão objecto de apreciação nesta instância de recurso as matérias levadas às conclusões acima aludidas. Termos em que se acorda conceder provimento aos recursos interpostos e revogar a decisão recorrida, julgando não prescritas as dívidas de IVA e IRC relativas ao ano de 1996 e ordenando a baixa dos autos à instância a fim de ser proferida nova decisão que não considere o referido facto não alegado. Sem custas Lisboa, 2 de Abril de 2009. - Miranda de Pacheco (relator) - Pimenta do Vale - Lúcio Barbosa.