0161/23.0BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0161/23.0BELLE
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Ilegitimidade, Contraditório
Recorrente: Aa
Recorridos: Associação ... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32633
Nr Documento: SA1202409260161/23
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14224bf4d7f4079480258ba40050d2a8
Sumário
Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que anulou sentença com fundamento na violação do princípio do contraditório quanto à procedência da excepção da ilegitimidade activa se o assunto não reveste uma elevada complexidade e o acórdão parece ter julgado acertadamente.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: ASSOCIAÇÃO ..., BB e CC, ao abrigo do art.º 12.º, n.º 1, da Lei n.º 83/95, de 31/8, intentaram, no TAF, contra o MUNICÍPIO DE LAGOS e em que era contra-interessado AA, processo cautelar, onde formularam os seguintes pedidos: “ suspender a eventual eficácia da licença de loteamento e potenciais alterações, no loteamento em discussão nos presentes autos; condenar o Recorrido a abster-se de praticar ou tolerar que sejam praticados quaisquer atos (incluindo certificativos ou de execução) e ações ou operações materiais (nomeadamente, mas não exclusivamente, quaisquer obras ou trabalhos, ainda que meramente preparatórios) que pressuponham, em substância, a existência ou validade, na presente data, de qualquer licença de loteamento e ou suas alterações, na área em discussão nos presentes autos, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória a arbitrar pelo Tribunal; condenar o Contrainteressado nos mesmos termos dos previstos na alínea anterior sob pena de lhe ser aplicada uma sanção pecuniária compulsória a arbitrar pelo Tribunal ou, caso assim não se entenda, condenar o Recorrido a notificar o Contrainteressado para agir nos termos previstos na alínea anterior, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória a arbitrar pelo Tribunal; e, em qualquer caso, promover o registo predial da presente providência.” Foi proferida sentença que, julgando procedente a excepção de ilegitimidade activa, absolveu da instância a entidade requerida e o contra-interessado. Os requerentes apelaram para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 06/06/2024, concedeu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou a baixa dos autos ao TAF “a fim de ser assegurado o princípio do contraditório quanto à excepção de ilegitimidade activa, prosseguindo, depois, o processo os seus normais termos”. É deste acórdão que o contra-interessado vem pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. O acórdão recorrido julgou verificada a nulidade processual decorrente da não notificação dos requerentes para o exercício do contraditório quanto à excepção da ilegitimidade activa, suscitada nas oposições da entidade requerida e do contra-interessado, considerando que, apesar da tramitação legalmente estabelecida apenas prever, como articulados, o requerimento inicial e a oposição, o princípio do contraditório previsto no art.º 3.º, n.º 3, do CPC, aplicável aos processos administrativos “ex vi” do art.º 1.º, do CPTA, impunha que as excepções arguidas não pudessem ser julgadas procedentes sem que à parte prejudicada fosse conferida a possibilidade de se pronunciar. O contra-interessado justifica a admissão da revista com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, porque o art.º 119.º, do CPTA, reduz, nos processos cautelares, os articulados ao requerimento inicial e à oposição, porque não se está perante uma decisão surpresa, visto os requerentes já se terem pronunciado sobre a sua legitimidade, tanto na petição inicial como nas alegações de recurso e uma vez que o princípio do contraditório deve ser conjugado com os princípios da celeridade e economia processual e da igualdade das partes, que têm a mesma dignidade processual, não se justificando, por isso, a repetição desnecessária de diligências processuais. O assunto sobre que incide a revista não reveste uma elevada complexidade em resultado de dificuldades de operações exegéticas a realizar. Por outro lado, há que atentar que, num sistema onde a redução a dois graus de jurisdição é a regra, para a admissão da revista “não basta a plausibilidade do erro de julgamento”, exigindo-se “que essa necessidade seja clara, por se surpreender na decisão a rever erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecido de hermenêutica jurídica ou indícios de violação de princípios fundamentais de tal modo que seja evidente a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição” (cf. Ac. desta formação de 9/9/2015 – Proc. n.º 0848/15). Ora, o acórdão recorrido, que decidiu de forma amplamente fundamentada, não só não incorreu nesse erro como parece ter julgado acertadamente. Assim, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de setembro de 2024. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – Jose Veloso.