13744A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 13744A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Suspensão da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00036524
Nr Documento: SA11993020413744A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b65f2e1355c062ef802568fc0038cbddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:13744A.01
Sumário
Não deve ser deferido, por não se verificar o circunstancialismo integrador de qualquer dos requisitos a que alude o artigo 276 do CPC, o pedido de suspensão da instância no decurso dum processo de execução de julgado, quando decorreram já mais de 10 meses desde o trânsito em julgado do acórdão exequendo e mais de 6 meses desde a apresentação pelas requerentes do requerimento de execução nos termos do artigo 5 do DL 256-A/77, de 17 de Junho.*