0016596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0016596
Acórdão
Descritores: Marcas, Distinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020591
Nr Documento: RL199010180016596
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1961 V1 PAG341.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3289e05d27a50e2c802568030003f414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016596.7A
Sumário
As entidades que se dedicam à exploração da actividade chamada de vendas em grupo de bens de consumo não têm como objecto, propriamente, a venda de quaisquer bens. Os designados "Auto-Grupos" têm como actividade a prestação de serviços que têm por objecto a organização e gestão dos meios necessários à aquisição, pelo sistema de grupos, de veículos automóveis. Uma tal designação é desprovida de eficácia ou capacidade diferenciadora pelo que não pode ser objecto de apropriação exclusiva e assim não pode fundamentar oposição a que seja utilizada por outrém.