015090 - Supremo Tribunal Administrativo

Não padece de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho de indeferimento do pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação que, para assim decidir, concordou expressamente com anterior proposta dos serviços, do qual constam, de modo concreto, os motivos de facto e de direito que ditaram o seu sentido.