9150740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9150740
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Contrato de trabalho, Despedimento, Processo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006705
Nr Documento: RP199202249150740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61ec7137ffc5de158025686b006662efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150740.BF
Sumário
O não se peticionar a declaração de ilicitude de despedimento de que as AA. terão sido alvo, peticionando-se, porém, a condenação dos RR., ou algum deles, na reintegração das AA., no pagamento da indemnização de antiguidade e satisfação das prestações pecuniárias deixadas de auferir até à sentença não é motivo de indeferimento liminar.