20/2017 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 20/2017 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Competência, Competência dos tribunais, Distribuição de processos, Juiz, Magistrado, Nulidade
Acórdão Nº: 20/2017 3.ª S/PL
Recorrente: Município de Vila Franca do Campo
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 128959
Indicações Eventuais: -Transitado em julgado.
-Cfr. (Trib. Contas) Acórdãos 3/2017 e 4/2017, da 3.ª Secção, tirados respetivamente nos processos 2/2016 JRF SRMTC e 4/2016 JRF SRMTC, ambos de 22 de Março de 2017.
-Cfr. Decisão sumária do Trib. Const, 708/2016, de 9-11-2016 e Ac. T.Contas 1/2016, de 28-1-2016
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José António Mouraz LopesJoão Francisco Aveiro Pereira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=128959TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2017/ac020-2017-3s.pdf
Sumário
(sumário elaborado pelo juiz relator) A ratio que preside aos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 108.º da LOPTC é assegurar que o juiz da secção regional onde foi produzida a auditoria e o respetivo relatório não seja o mesmo que preside ao julgamento e/ou que decida do mérito da causa, garantido, assim, o direito dos Demandados a uma justiça imparcial ínsita no princípio do Estado de Direito (artigo 2.º da CRP). Consubstanciando-se a pretensão dos Requerentes/Recorrentes numa questão de mérito que, sendo deferida, pode resultar num não sancionamento retroativo das suas condutas, teremos necessariamente que concluir que ratio que presidiu aos comandos normativos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 108.º da LOPTC é também, aqui, aplicável. Deverá, por isso, fazer-se uma interpretação extensiva dos n.ºs 2 e 4 do artigo 108.º da LOPTC, por forma a abranger na sua previsão a situação vertida nos autos, já que do deferimento ou indeferimento da pretensão dos Requerentes/Recorrentes depende a manutenção, ou não, do sancionamento das suas condutas. Impunha-se, assim, que o juiz da secção regional procedesse à distribuição do processo pelo juiz da outra secção regional, nos termos do n.º 2 do artigo 108.º da LOPTC, por ser este o Juiz competente para decidir a questão sub judice. A omissão deste ato influi no exame e na decisão da causa, sendo, por isso, geradora de nulidade, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, com a consequente anulação da decisão recorrida e termos subsequentes. Competência do juiz da secção regional / Artigo 108.º da LOPTC / Nulidade da sentença / Artigo 195.º do Código de Processo Civil
Texto
Transitado em julgado em 26/10/2017 ACÓRDÃO N.º 20/2017 RO N.º 5/2017 (Processo n.º 1/2014-PRF-SRATC) 1. RELATÓRIO. Por requerimento de fls. 195 a 198, junto da 3.ª Secção do Tribunal de Contas, os Demandados Rui António Dias da Câmara Carvalho e Melo e Maria Eugénia Pimentel Leal, vieram pedir que lhes fosse aplicado “o regime jurídico resultante da aplicação conjugada do regime do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, na redação atual, dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o artigo 29.º, n.º 4, da CRP e com o artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal”. Na sequência de pronúncia do M.P (o M.P. junto da 3.ª Secção), foi ordenado, em 9 de março de 2017, a remessa dos autos ao Tribunal “a quo”, ou seja, à Secção Regional dos Açores, por já terem transitado em julgado todas as decisões prolatadas no Tribunal “ad quem”, “tratando-se apenas de executar a decisão sobre responsabilidades financeiras, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 2.º do CP …” Após remessa dos autos ao Tribunal recorrido, o Ministério Público (o M. P. junto da SRATC) foi notificado do referido requerimento, tendo emitido parecer no sentido de considerar que “os requerentes estão abrangidos por este novo regime [nova redação do predito artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, em vigor desde 1 de janeiro de 2017], que lhes é concretamente mais favorável, posto que deixa de os responsabilizar financeiramente... salientando-se que a idêntica solução chegou o Tribunal de Contas nos Acórdãos 3/2017 e 4/2017, da 3.ª Secção, tirados respetivamente nos processos 2/2016 JRF SRMTC e 4/2016 JRF SRMTC, ambos de 22 de Março de 2017, cuja jurisprudência no geral se acolhe”. Por decisão do Senhor Juiz da Secção Regional dos Açores, de 19 de Maio de 2017, foi indeferida a pretensão dos Demandados, por se entender que, da nova redação dada ao n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, pela Lei 42/2016, de 28/12, nenhuma consequência resultou para o caso concreto. Para tanto, e em síntese, argumentou-se: Às infrações financeiras em causa são aplicáveis os princípios da aplicação penal no tempo, nomeadamente o invocado artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, aplicável subsidiariamente à responsabilidade financeira sancionatória, por força do estatuído no n.º 4 do artigo 67.º da LOPTC; São, assim, aplicáveis àquelas infrações financeiras o disposto nos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 2.º do Código Penal. A alteração legislativa ao n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, pelo artigo 248.º da Lei do Orçamento para 2017 (Lei n.º 42/2016), traduziu-se apenas, quanto à responsabilidade dos “titulares dos órgãos executivos das autarquias locais”, em passar a exigir que, além das condutas típicas previstas nas diversas alíneas do citado artigo 65.º, aquela responsabilidade só se verificará nos “termos e condições” previstos no citado artigo 36.º, ou seja, quando tais titulares dos órgãos executivos das autarquias não tiverem “ouvido as estações competentes” ou, “quando esclarecidos por estas em conformidade com as leis” tiverem “adotado resolução diferente”. Por outro lado, considerando que os requerentes já se mostram condenados, por sentença transitada em julgado, a aplicabilidade do n.º 4 do artigo 2.º é restrita a fazer cessar “a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista em lei posterior; • Ora, como a sanção prevista, em abstrato, nos dois regimes, é precisamente a mesma, não é possível ocorrer a situação prevista na parte final da norma em causa, de o regime introduzido por lei posterior prever uma sanção mais leve, a aplicar por ser mais favorável; Não é aplicável a jurisprudência invocada pelo M.P. no seu parecer (Acórdãos nºs 3/2017 e 4/2017, ambos de 22.03.2017, da 3.ª Secção do Tribunal de Contas), já que aqueles arestos se debruçam sobre recursos interpostos de decisões em que tinham sido apreciadas infrações financeiras e, portanto, não havia nenhuma decisão transitada em julgado. 1.5. Inconformados com a sentença vieram os Demandados acima identificados recorrer da referida decisão, tendo concluído como se segue: O presente recurso é interposto da decisão tomada pelo MM Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores que indefere o requerimento que os Demandados formularam em 17 de fevereiro, a fls. 195 a 198 dos autos. O douto parecer do Ministério Público, emitido previamente à douta decisão recorrida, não foi notificado aos Recorrentes, para exercício do contraditório, nos termos do artigo 3.º do CPC, supletivamente aplicável, nos termos do artigo 80.º da LOPTC. A violação do princípio do contraditório é geradora de nulidade insuprível, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, a qual se invoca para todos os efeitos legais. O MM da Secção Regional dos Açores é incompetente para decidir quanto ao requerimento de fls. 195 a 198 dos autos, apresentado pelos recorrentes, nos termos do artigo 108.º, n.º 2, da LOPTC, que impõe que, após a contestação ou no decurso do respetivo prazo, o juiz da secção regional proceda à distribuição do processo jurisdicional pelo juiz da secção regional, competindo ao juiz da outra secção regional presidir à audiência de julgamento e proferir a respetiva sentença (n.º 4). Muito embora todas as decisões proferidas nos presentes autos já tenham transitado, a decisão proferida e ora recorrida é uma decisão material quanto à punibilidade da conduta dos recorrentes, perante uma alteração legislativa, estando inserida no mesmo processo jurisdicional. Nesta medida, é uma decisão substancial que afeta as garantias de defesa dos Recorrentes, decorrentes do princípio do Estado de Direito com assento no artigo 2.º. 7. A decisão recorrida viola o artigo 108.º, n.ºs 2 e 4, da LOPTC e é inconstitucional por violação do princípio da garantia de defesa dos recorrentes, ínsito no princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.º da CRP. Além disso, pelos fundamentos expostos, a douta decisão recorrida é nula, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, nulidade que se invoca para todos os efeitos legais. A norma do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, na redação atual, dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, é mais favorável aos recorrentes. O artigo 2.º do Código Penal – integrado no título I – dispõe sobre o princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável, densificando o princípio constitucional com assento no artigo 29.º, n.º 4, da CRP. O princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável deve ser aplicado a todos os processos de responsabilidade financeira, qualquer que seja a sua natureza, com projeção do princípio do Estado de Direito, com consagração no artigo 2.º da CRP, na dimensão da garantia e proteção dos direitos e liberdades fundamentais, sob pena da sua não aplicação nos termos propugnados, ser geradora de inconstitucionalidade por violação daquele princípio, na dimensão assinalada. As condutas praticadas pelos recorrentes em momento anterior ao da alteração ao artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, que eram infrações financeiras puníveis deixaram de o ser com a entrada em vigor da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, “uma vez que esta estabelece condições objetivas de punibilidade que, à data, não existiam”, como já decidiu a 3.ª Secção deste Tribunal no Acórdão 7/2017 – 3.ª Secção – PL. Daqui decorre o não sancionamento das condutas dos recorrentes, praticadas em momento anterior ao da entrada em vigor da atual redação do artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, mesmo que tal decisão já tenha transitado em julgado. A douta decisão recorrida é inconstitucional por violação do princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável consagrado no artigo 29.º, n.º 4, da CRP. A douta decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, aplicando aos recorrentes o regime jurídico resultante da aplicação conjugada do regime do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, na redação atual, dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o artigo 29.º, n.º 4 e com o artigo 2.º do Código Penal, tem como consequência o não sancionamento das condutas praticadas pelos recorrentes.» 1.5. O Ministério Público junto do Tribunal de Contas (Sede) foi notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC, tendo apenas emitido pronúncia sobre as conclusões 9.ª a 15.ª da alegação dos Recorrentes. Entende aquela Magistrada que os Demandados se encontram abrangidos pelo regime do artigo 61.º, n.º 2, na redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, concreto e globalmente mais favorável, “pois que deixa de os responsabilizar financeiramente, por não resultar da matéria de facto comprovada, que tenham decidido como decidiram sem ouvir as estações competentes, ou contra o parecer destas”. Contudo, refere, aquela mesma Magistrada que o dito artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, naquela interpretação, não lhes é aplicável, por já ter havido condenação transitada em julgado, acabando por acolher, pelo menos, nesta parte, a decisão recorrida, com fundamento n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal (ver ponto 1.3. deste Acórdão). 1.6. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das ocorrências processuais relevantes para a decisão da causa: Por sentença de 8 de junho de 2015, o Demandado Rui Melo foi condenado, pela prática de: uma infração p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), 2.ª parte e nºs 2 e 5 da LOPTC, por violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 29/98, de 30.08, na multa de 65 UC; uma infração p. p. no artigo 59.º, nºs 1 e 4, da LOPTC, por violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 29/98, de 30.06, a repor nos Cofres do Município de Vila Franca do Campo, a quantia de €52.080,00, acrescida de juros de mora desde 21.10.2009 – sentença recorrida (a inicial). Pela mesma sentença, a Demandada Maria Leal foi condenada, pela prática de: uma infração p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), 2.ª parte e nºs 2 e 5 da LOPTC, por violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 29/98, de 30.06, na multa de 25 UC; uma infração p. p. no artigo 59.º, nºs 1 e 4, da LOPTC, por violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 29/98, de 30.06, a repor nos Cofres do Município de Vila Franca do Campo, a quantia de €6 238,87, acrescida de juros de mora desde 21.10.2009 - sentença recorrida (a inicial). Na sequência de recurso interposto pelos Demandados requerentes, foi proferido em 28 de janeiro de 2016, o Acórdão n.º 1/2016 - 3.ª Secção - PL, que julgou o recurso improcedente e confirmou a sentença recorrida – vide acórdão n.º 1/2016 – 3.ª Secção-PL. Os Demandados requerentes, não se conformando com o referido Acórdão, interpuseram, ainda recurso para o Tribunal Constitucional, que, pela Decisão Sumária n.º 708/2016, de 9 de novembro de 2016, decidiu “não julgar inconstitucionais os nºs 2 e 3 do artigo 108.º da LOPTC” e “não conhecer das demais questões enunciadas no requerimento de recurso”, tendo esta decisão transitado em julgado – vide Decisão Sumária 708/2016, de 9 de novembro de 2016. Por requerimento de fls. 195 a 198 dos autos de recurso ordinário n.º 9/2015- RO-SRA, e após decisão do Tribunal Constitucional com a consequente baixa dos autos à instância recorrida (3.ª Secção do Tribunal de Contas), os Demandados requerentes vieram pedir que lhes fosse aplicado “o regime jurídico resultante da aplicação conjugada do regime do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, na redação atual, dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o artigo 29.º, n.º 4, da CRP e com o artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal” – vide requerimento de fls. 195 a 198 dos autos de recurso ordinário n.º 9/2015-RO-SRA. O Ministério Público junto da 3.ª Secção do Tribunal de Contas, por despacho de 23 de fevereiro de 2017, foi notificado para se pronunciar sobre o teor do referido requerimento, tendo concluído como se segue: «Perante a sucessão de leis no tempo, o disposto no artigo 2.º do Código Penal e atenta a fase do processo, de execução da condenação, afigura-se-nos que a questão deverá ser apreciada no tribunal de primeira instância, devolvendo-se os autos à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas para o efeito» - v. fls. 201 e 202 dos autos de RO n.º 9/2015; G) Na sequência da pronúncia do M.P., foi, em 9 de março de 2017, proferido o seguinte decisão: «Fls. 195-198: (…) Cumpre decidir. Proferido o acórdão (fls. 61-110) e decidida a respetiva reclamação (fls. 140 a 150) extinguiu-se o poder jurisdicional deste Tribunal sobre o objeto do processo – artigo 613.º, “ex vi” artigos 666.º e 679.º do CPC e 80.º da LOPTC. Acresce que, decidido e transitado também o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, todas as decisões passaram em julgado. Assim, tratando-se apenas de executar a decisão sobre responsabilidades financeiras, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 2.º do CP, remetam-se os autos ao Tribunal recorrido.». O requerimento de fls. 195-198, por despacho do Senhor Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, de 4 de abril de 2017, foi com vista ao M.P. junto daquela Secção, que emitiu o parecer a que sinteticamente nos referimos no ponto 1.2. deste Acórdão. Este parecer não foi notificado aos Recorrentes (vide fls. 204 e 214 do RO n.º 9/2015); Ao referido parecer seguiu-se a decisão ora recorrida. 2.2. O DIREITO. 2.2.1. Da questão prévia suscitada pelos Recorrentes decorrente do facto de a decisão recorrida ter sido proferida por Juiz sem competência para tal. Alegam, em síntese, os Recorrentes: O Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas é incompetente para decidir o seu requerimento de fls. 195 a 198 dos autos, uma vez que artigo 108.º, n.º 2, da LOPTC, impõe que, após a contestação ou no decurso do respetivo prazo, o juiz da secção regional proceda à distribuição do processo jurisdicional pelo juiz da outra secção regional, competindo-lhe presidir à audiência de julgamento e proferir a respetiva sentença (n.º 4). Apesar de as decisões proferidas nos presentes autos, com exceção da ora recorrida, terem transitado em julgado, a verdade é que a decisão de que ora se recorre é uma decisão material quanto à punibilidade da conduta dos recorrentes, perante uma alteração legislativa, estando inserida no mesmo processo jurisdicional. Nesta medida, é uma decisão substancial que afeta as garantias de defesa dos Recorrentes, decorrentes do princípio do Estado de Direito com assento no artigo 2.º. A decisão recorrida viola o artigo 108.º, n.ºs 2 e 4, da LOPTC e é inconstitucional por violação do princípio da garantia de defesa dos recorrentes, ínsito no princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.º da CRP. Além disso, pelos fundamentos expostos, a douta decisão recorrida é nula, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, nulidade que se invoca para todos os efeitos legais. Vejamos, pois: O artigo 108.º da LOPTC, sob a epígrafe “Processos jurisdicionais”, inserido no Capítulo “Secções regionais”, dispõe o seguinte: 1- À instauração e preparação dos processos de responsabilidade financeira previstos no artigo 58.º afetos à secção regional é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 89.º a 95.º da presente lei, com as adaptações constantes dos números seguintes. 2- Após a contestação ou decurso do respetivo prazo, o juiz da secção regional procede à distribuição do processo pelo juiz de outra secção regional. 3- Após a distribuição devem ser remetidas fotocópias das principais peças ao juiz a quem o processo foi distribuído. 4- Compete a um juiz da outra secção regional presidir à audiência de produção de prova e produzir a sentença final, deslocando-se para o efeito à secção regional sempre que necessário. O artigo 108.º, n.º 2, da LOPTC, impõe que, após a contestação, ou no decurso do respetivo prazo, o juiz da secção regional proceda à distribuição do processo jurisdicional pelo juiz da outra secção regional, competindo a este último presidir à audiência de julgamento e proferir a respetiva sentença (n.º 4 do referido artigo 108.º). A ratio que preside aos referidos comandos normativas é a de assegurar que o juiz da secção regional onde foi produzida a auditoria e respetivo relatório não seja o mesmo que preside ao julgamento e/ou que decida do mérito da causa, garantido, assim, o direito dos Demandados a uma justiça imparcial ínsito no princípio do Estado de Direito (artigo 2.º da CRP). Ora, o Requerimento sobre o qual incidiu a decisão ora recorrida suscita uma questão de mérito, a saber: O regime jurídico resultante da aplicação conjugada do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, na redação atual, dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o artigo 29.º, n.º 4, da CRP e com o artigo 2.º, n.º 4, do Código Pena l, é aplicável aos Recorrentes? A resposta positiva a esta questão implica o não sancionamento retroativo das suas condutas antes da entrada em vigor da LN, mesmo que tais condutas já tenham sido objeto de condenação transitada em julgado, como é o caso dos autos. Estamos, por isso, inquestionavelmente perante uma questão substancial e de mérito; e isto porque da resposta a esta questão depende a manutenção, ou não, da decisão (já transitada) de sancionamento da conduta dos Recorrentes. E assim sendo, a ratio que presidiu aos comandos normativos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 108.º da LOPTC é também, aqui, aplicável, devendo-se assegurar que o juiz da secção regional onde foi produzida a auditoria e respetivo relatório não seja o mesmo que decide da manutenção, ou não, do sancionamento da conduta dos Recorrentes. Deverá, assim, fazer-se uma interpretação extensiva dos n.ºs 2 e 4 do artigo 108.º da LOPTC, por forma a abranger na sua previsão a situação vertida nos autos, já que do deferimento ou indeferimento do Requerimento apresentado pelos Recorrentes depende a manutenção, ou não, do sancionamento das suas condutas. Impunha-se, por isso, a nosso ver, que o Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas procedesse à distribuição do processo pelo Juiz da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 do artigo 108.º da LOPTC, por ser este o Juiz competente para decidir a questão subjudice. Estamos, assim, perante a omissão de um ato que a lei prescreve e que, podendo influir no exame e na decisão da causa, é geradora de nulidade, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC. Impõe-se, assim, a anulação da decisão recorrida, bem como dos atos subsequentes produzidos em 1.ª instância, nos termos e com os fundamentos referidos. A pronúncia do M.P. de fls. 208 a 214 deve ser notificada aos Recorrentes. Para tanto, basta pensarmos que a pronúncia do M.P. equivale, in casu, “mutatis mutandis” a uma “contestação”, e que esta deve ser notificada aos Requerentes, por força do disposto no artigo 575.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC. E isto para já não falar do disposto no artigo 3.º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, quando se entenda que o pronunciante (o M.P.) tenha suscitado questão de facto ou de direito sobre a qual se devam pronunciar os Requerentes. 3. DECISÃO. Termos em que, julgando o recurso procedente, se decide: Anular a decisão recorrida com fundamento no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, por violação do disposto no artigo 108.º, nºs 2 e 4, da LOPTC, bem como dos termos subsequentes produzidos em 1.ª instância; e, consequentemente Ordenar que o Tribunal recorrido proceda à distribuição do processo pelo Juiz da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, decorrido que se mostre o prazo para os ora Recorrentes se pronunciarem sobre o teor do parecer do M.P. de fls. 208 e 214, que a estes deverá ser notificado. Não há lugar a emolumentos. Lisboa, 10 de outubro de 2017 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes – Relatora) (João Aveiro Pereira) (José Mouraz Lopes) [1] Dispõe o artigo 29.º da CRP, sob a epígrafe “Aplicação da lei criminal”, no seu n.º 4, o seguinte: Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respetivos pressupostos, aplicando-se retroativamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido. [2] Dispõe o artigo 2.º do Código Penal, sob a epígrafe “Aplicação no tempo”, no seu n.º 4, que: Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior. [3] Neste sentido ver Acórdão n.º 7/2017 – 3.ª Secção – PL. Refira-se, no entanto, que tal Acórdão apenas incidiu sobre infrações financeiras sancionatórias.