0815/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0815/08
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Licenciamento, Plano director municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065544
Nr Documento: SA1200902120815
Juízes: Costa ReisRui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caf58666e349a88780257561003aefd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0815.08.61
Sumário
O facto do PDM de V.N. de Gaia estatuir que, nas zonas de transição, “a área mínima de parcelas ou de lotes destinados à construção, independentemente do seu uso ou da actividade a implantar, é de 1000 m2, seja em lotes isolados resultantes do destaque de parcelas ou de processos de loteamento" (art.º 32.º/1) não quer significar que aquela área mínima só tenha de ser respeitada quando o lote tenha tido origem em destaque ou loteamento. Com efeito, caracterizando-se as zonas de transição “por uma ocupação dispersa e rara de habitação familiar e de indústria isolada, cujos precedentes de construção correspondem muitas vezes a construção de apoio rural ou a ex-clandestinos” (n.º 1 do art.º 28.º) e destinando-se o citado art.º 32.º a proteger essa ocupação rara e dispersa, não faria sentido que essa finalidade pudesse ser subvertida e, em consequência, aquela zona pudesse ser descaracterizada por uma construção descontrolada só porque a origem da parcela de terreno era diferente das apontadas.
Texto
A…, casado, residente na Trav. da …, n.° …, …, V. N. de Gaia intentou recurso contencioso contra o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pedindo que se declarasse nula ou que se anulasse a sua decisão, de 29/11/95, que licenciou a construção de um armazém num lote de terreno contíguo à sua habitação alegando que a mesma estava inquinada de vícios de incompetência e de violação de lei. Com êxito já que, por sentença de 29/02/2008, foi concedido provimento ao recurso e anulado o acto impugnado. Inconformado o Presidente da Câmara recorreu para este Tribunal tendo formulado as seguintes conclusões: O acto recorrido foi considerado nulo por suposta violação do art. 14°, n.° 2, al. c) e art. 32° do RPDM de Vila Nova de Gaia. A alínea c) do n.° 2 do art. 14° do RPDM obrigava a afastamentos mínimos entre a habitação já implantada no terreno contíguo e o limite desse terreno. Não foram dados como assentes factos aptos a demonstrar que os afastamentos mínimos não foram cumpridos, quer por parte do armazém, quer por parte da habitação. Não se sabendo também qual a distância entre as construções aqui em causa. A douta sentença recorrida carece de fundamentação factual, pois decide com base em factos que não se encontram demonstrados, violando assim o n.° 3 do art. 659° do CPCivil. Não se encontra demonstrado que o acto recorrido tenha violado a al. c) do n.° 2 do art. 14°, pelo que deve a decisão em crise ser revogada. O n.° 1 do art. 32° do RPDM só aplica quando o lote onde se pretende construir tenha tido origem em destaque ou loteamento, como se depreende da leitura da norma. No caso sub judice o terreno onde foi construído o armazém não foi originado por qualquer uma daquelas operações urbanísticas. Pelo que o n.° 1 do art. 32° não é aplicável ao licenciamento em discussão, não sendo portanto exigível a área mínima de 1000m2. Pelo que não se verifica também a violação do n.° 1 do art. 32° do RPDM. De todo o exposto resulta que não se verificam as nulidades imputadas ao acto recorrido. Ao decidir de forma contrária, a douta sentença recorrida viola os art.ºs 14°, n.° 2, al.ª. c) e 32°, ambos do RPDM, o art. 52°, n.° 2, al. b) do DL 445/91, de 20/11, com a redacção dada pelo DL 250/94, de 15/10 e 659°, n.° 3 do CPCivil, pelo que deve ser revogada e mantido o acto na ordem jurídica, por não padecer de qualquer invalidade. Não foram apresentadas contra alegações. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por entender que a prova recolhida nos autos demonstrava que a implantação do armazém do Recorrido Particular não respeitou o afastamento lateral mínimo e, além disso, que o n.º 1 do art.º 32.º do RPDM tinha sido violado. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos: A aquisição do prédio urbano, sito na Trav. da …, n.° …, freguesia de … - Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz daquela freguesia sob o art. 2.844°, descrito na Conservatória do Registo Predial de V. N. de Gaia sob o n.° 57.976 mostra-se registada a favor do recorrente (fls. 9/10 destes autos). O prédio id. em 1 destina-se a habitação tendo sido licenciado para essa finalidade pela licença de habitabilidade n.° 18 emitida pela CM de Gaia em 18-01-1977 (fls. 15 destes autos). O prédio id. em 1 está inserido em conformidade com o Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia em área urbana definida naquele Plano Director como zona urbana de transição (fls. 16 destes autos ). Em 7/12/94, o recorrido particular B…, pretendendo dar início à construção de um armazém, solicitou à entidade recorrida a passagem da respectiva licença de obra pelo prazo de 36 meses (fls. 1 do PA numerado a esferográfica) No âmbito do pedido id. em 4 consta a Memória Descritiva com os seguintes elementos: "Requerente: B… Local da Obra: Rua da … - … - Vila Nova de Gaia Descrição: Refere-se a presente memória descritiva à construção de um armazém de retém de produtos não tóxicos nem poluentes, com uma nave ampla e zonas de sanitários, não têm vestiários nem escritórios, uma vez que não terá trabalhadores o armazém em causa como foi dito destina-se exclusivamente a retém. O Armazém tem a seguinte distribuição: ............................................. 531 00 m2 Área Total do Lote ................................................................................ 740 32 m2 Índice de ocupação ............................................................................... 71,72% Técnicas e Materiais a utilizar na Construção: A estrutura do edifício será em pórticos de betão armado pré-esforçado e terças de igual material a cobertura será em chapas de fibrocimento com lanternis de iluminação e ventilação permanente. As paredes exteriores serão em painéis pré-fabricados de betão com acabamento de descofrado metálico. ..." (fls. 11/12 do PA numerado a esferográfica cujo teor aqui se dá por reproduzido). 6. Nesta sequência, em 27/06/1995 foi produzida a Informação que consta de fls. 7 do PA apenso (na parte em que está numerado a lápis) nos termos seguintes: " .... Trata-se da construção de um armazém, inserido em termos de P.D .M. em área urbana de transição e área de concentração industrial. Na envolvente próxima existem várias construções do mesmo tipo, como se poderá verificar na P.T. 2559-A/95 anexa ao processo pelo S.T.C. Em termos construtivos e com base no req. 4905/95 nada temos a assinalar. Assim e considerando também os pareceres favoráveis do Centro de Saúde e I.C.B.N., propomos o deferimento da pretensão em termos de arquitectura, devendo no entanto ter-se em atenção a informação do S.T.C. à qual deverá ser dada satisfação." (fls. 7 do PA apenso na parte em que está numerado a lápis cujo teor aqui se dá por reproduzido). Após a Informação do Director de Departamento de 30-06-1995 - "Dado que cumpre o P.D.M., propõe-se o deferimento nos termos de inf." - o recorrido proferiu despacho em 03/07/1995 nos termos seguintes: "Defiro nos termos da Inf. de 95.06.30 do Sr. Dir. Dep. Urbanismo" (fls. 7 e 7 v.º do PA apenso na parte em que está numerado a lápis cujo teor aqui se dá por reproduzido). Tendo o aqui recorrido particular apresentado os necessários projectos de especialidade, foi elaborada em 24/11/1995 a Informação que se encontra a fls. 12 do PA apenso (na parte em que está numerado a lápis): "... Uma vez que foram anexados ao processo os necessários projectos de especialidade indicados nas condições do seu deferimento, poderá ser emitido o respectivo alvará de licença conforme solicitado em requerimento inicial acima epigrafado", referindo-se depois que "Face à informação antecedente, propõe-se o deferimento do processo ao abrigo do artigo 19° do D.L. n.° 445/91, devendo a licença ser emitida pelo prazo de 36 meses" (fls. 12-12 v.º do PA apenso na parte em que está numerado a lápis cujo teor aqui se dá por reproduzido). A partir daqui, e depois da Informação do Director Departamento de 27/11/1995 ("Concordo, propondo o deferimento do processo de acordo com a informação supra."), o recorrido proferiu despacho em 29/11/1995 nos termos seguintes: "Defiro de acordo com as Inf." (Acto Recorrido) (fls. 12 do PA apenso na parte em que está numerado a lápis cujo teor aqui se dá por reproduzido). Na sequência do exposto em 9 foi emitida a licença de obras n.° 95/96, ao abrigo da qual foi iniciada a construção em lote próprio de um armazém no prédio contíguo do lado poente do prédio do recorrente. Na reunião ordinária de 01/02/1994 da CM de Vila Nova de Gaia, foi deliberada a delegação de competências no Presidente da Câmara com referência às competências previstas nas alíneas b), c), d), e), f), h), e n) do n.° 1 e nas alíneas b), c), f), g) e i) do n.° 2 e nas alíneas b) e j) do n.° 4 do art. 51° do D.L. n.° 100/84, de 29 de Março, de acordo com o disposto no art. 52° n.° 1 do mesmo diploma legal (fls. 56-59 destes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido). Dou aqui por reproduzido o teor das informações que constam de fls. 72-73 e 74-75 prestadas, respectivamente, pelo Serviço Nacional de Bombeiros e pelo Delegado de Saúde. A unidade de armazenagem em questão não é isolada nem geminada, mas oferece empena para futura construção em banda contínua. Dou aqui por reproduzido o teor dos registos fotográficos apensas por linha a estes autos - cfr. fls. 89 dos autos. O recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 28-03-1996 (fls. 2 dos presentes autos). O DIREITO. Resulta da matéria de facto que A… intentou recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gaia que licenciou a construção de um armazém no lote de terreno confinante com aquele onde se encontra implantada a sua habitação, alegando que aquele não tinha competência para deferir o impugnado licenciamento e que este se traduzia na violação do disposto nos art.ºs 14.º, n.ºs 2 al.ª a) e 3 al.ªs b) e c) e 28.º n.ºs 1 e 2, todos do PDM de V.N. de Gaia. Com êxito já que, por sentença de 29/02/2008, foi-lhe concedido provimento e, em consequência, o acto impugnado foi anulado por ter sido entendido que, muito embora o Sr. Presidente da Câmara tivesse competência para proferir o acto impugnado por a mesma lhe haver sido delegada pela Câmara Municipal, certo era que esse licenciamento violava as citadas disposições do PDM visto o lote onde foi implantado o armazém ter 740, 32 m2 e, nos termos do seu art.º 14.º, a área mínima para essa implantação ser de 1.000 m2 e, por outro lado, haver sido desrespeitado o afastamento mínimo de 5 m em relação ao lote vizinho. Inconformado, o Sr. Presidente da Câmara recorreu para este Tribunal pedindo a revogação daquela decisão, por um lado, porque se decidira com base em factos que não se encontravam provados já que “da factualidade dada como assente, não resulta que os afastamentos mínimos não tenham sido cumpridos” e, por outro, porque “o n.° 1 do art. 32° do RPDM só se aplica quando o lote onde se pretende construir tenha tido origem em destaque ou loteamento” e, no caso, o lote em causa não tinha sido originado em nenhuma dessas operações urbanísticas. São, assim, duas as questões a resolver: a primeira, a de saber se o Sr. Juiz a quo decidiu com base em factos que se não encontravam provados e, sendo a resposta positiva, identificar as consequências que daí se deviam retirar a segunda, a de saber se a área mínima do lote prevista no n.º 1 do art.º 32 do PDM de V.N. de Gaia – 1.000 m2 - tinha aqui aplicação. Vejamos, pois, começando-se pela alegada inexistência de factos susceptíveis de fundamentar a sentença recorrida. 1. É sabido que este Supremo só pode alterar o julgamento relativo à matéria de facto nas circunstâncias previstas no n.º 1 do art. 712.º do CPC, entre elas se contando a “do processo constarem todos os elementos de prova serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa”, o que quer dizer que aquela alteração só pode ter lugar se o processo contiver todos os elementos que sustentaram a decisão relativa à factualidade sindicada no recurso [primeira parte da sua al.ª a)]. E, in casu, muito embora seja certo que a sentença recorrida não indicou a distância exacta a que se situava o armazém do limite lateral da propriedade do ora Recorrido e, por isso, se desconheça a concreta distância entre as construções aqui em causa, certo é que contém os factos que permitiam concluir que os afastamentos mínimos foram desrespeitados. E isto porque, por um lado, nela se deu como assente que a unidade de armazenagem em questão não é isolada nem geminada, mas oferece empena para futura construção em banda contínua e, por outro, considerou reproduzido o teor dos registos fotográficos apensos a estes autos (pontos 13 e 14 do probatório). Ora, da conjugação desses factos resulta evidente que uma das faces laterais do armazém licenciado pelo acto impugnado confronta directamente com o muro que delimita o lote onde se encontra implantada a habitação do Recorrido o que se traduz numa clara violação do que se dispõe no art.º 14.º do PDM de V.N. de Gaia. Com efeito, e ainda o n.º 1 do citado normativo estatua que” nas áreas urbanas e urbanizáveis é permitida a localização de unidades industriais e de armazenagem, ainda que fora das zonas de concentração industrial e integradas em lotes próprios ou em lotes habitacionais,” certo é que essa permissão só pode ser concedida “desde que respeitem às classes de estabelecimentos permitidas pela legislação específica relativa à autorização de instalação e cumpram todas as demais exigências deste artigo”, sendo que uma dessas exigências é a de que, localizando-se a unidade em lote próprio, como é o caso, se respeitem “afastamentos mínimos de 5 m entre as construções e os limites laterais do terreno” (al.ª c) do n.º 2 do citado normativo). Deste modo, e ao invés do que sustenta o Recorrente, a factualidade julgada provada permite concluir, como a sentença concluiu, que tinha sido violado o disposto na al.ª c) do n.º 2 do art.º 14.º do PDM de V.N. de Gaia na medida em que entre uma das fachadas laterais do armazém e o lote com o qual confronta não existe o afastamento legalmente exigido. Ou seja, e dito de forma diferente, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento ou cometeu qualquer irregularidade quando, com os fundamentos nela invocados, julgou violado o mencionado dispositivo do PDM de V.N. de Gaia. Improcedem, assim, as conclusões A a F. 2. O Recorrente sustenta que a sentença também tinha errado quando entendeu que a área do lote para onde foi licenciado o armazém não podia ser inferior a 1.000 m2 e que este limite mínimo fora violado já que essa área mínima só era exigida “quando o lote onde se pretende construir tenha tido origem em destaque ou loteamento” e, no caso, aquele não tinha sido originado por nenhuma destas operações urbanísticas. Sem razão, porém. Com efeito, por força do disposto no n.º 1 do art.º 32 do PDM de V.N. de Gaia, nas zonas de transição, "a área mínima de parcelas ou de lotes destinados à construção, independentemente do seu uso ou da actividade a implantar, é de 1000 m2, seja em lotes isolados resultantes do destaque de parcelas ou de processos de loteamento." Todavia – ao contrário do que o Recorrente pretende - esta norma não quer significar que aquela área mínima só tenha de ser respeitada quando o lote tenha tido origem em destaque ou loteamento uma vez que, caracterizando-se as zonas de transição “por uma ocupação dispersa e rara de habitação familiar e de indústria isolada, cujos precedentes de construção correspondem muitas vezes a construção de apoio rural ou a ex-clandestinos” (n.º 1 do art.º 28.º do citado PDM) e destinando-se o citado art.º 32.º a proteger essa ocupação rara e dispersa, não faria sentido que essa finalidade pudesse ser subvertida e, em consequência, aquela zona pudesse ser descaracterizada por uma construção descontrolada só porque a origem da parcela de terreno era diferente das apontadas. Deste modo, e como bem se decidiu no Tribunal a quo, o despacho recorrido violou a lei ao licenciar a construção de um armazém num lote cuja área era de 740,32 m2. Daí que improcedam as conclusões G a L. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a sentença recorrida. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em, digo sem custas. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009. – Alberto Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.