9110304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9110304
ACORDAO
Descritores: Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000222
Nr Documento: RP199105159110304
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bab5081a9852933a8025686b006626f1
Sumário
O recurso de decisão final não condenatºria tem efeito meramente devolutivo.