005039 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E da natureza das taxas que a quantia paga pelo contribuinte corresponda a utilidade particular que lhe e prestada por um serviço cuja manutenção e funcionamento devem tambem ser suportados pelos encargos gerais lançados a colectividade. II - E, por isso, ilegal, por ja não corresponder ao conceito de taxa, a deliberação que eleva o montante desta por forma a proporcionar excedente sobre as despesas efectuadas com o serviço municipal respectivo.