031480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 031480
Acórdão
Descritores: Militar, Subsídio de natal, Passagem à disponibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042831
Nr Documento: SA119940315031480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50a89b9479358a33802568fc00394076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031480.41
Sumário
O art. 4 do DL 498-E/74, de 30/9, com a alteração introduzida pelo artigo único do DL 543-A/80, determina a atribuição do subsídio de Natal aos militares do activo ou da reserva, a conceder em Novembro de cada ano e de montante igual à remuneração mensal a que nessa data tenham direito; O pagamento de tal subsídio em duodécimos apenas se encontra previsto para os casos dos militares que, em 1 de Novembro não tenham completado um ano de serviço efectivo, os quais recebem tantos duodécimos quanto os meses de serviço efectivamente prestado; O referido diploma não prevê o pagamento de subsídio os seus duodécimos aos militares que passem à disponibilidade antes de 1 de Novembro.