9110676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9110676
Acórdão
Descritores: Erro material, Rectificação de sentença, Recurso, Custas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002606
Nr Documento: RP199203179110676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ae4d0c9c2f209bd8025686b0066df16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110676.5F
Sumário
Havendo recurso, e na pendencia dele que se esta a tempo de rectificar os erros materiais cometidos na decisão. Se a parte recorreu apenas para ser rectificado um erro material da sentença, quando a rectificação poderia ter sido requerida e obtida na primeira instancia, houve uso desnecessario daquele meio processual que torna o recorrente responsavel por custas no caso de não ter havido oposição.