067660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067660
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Dívida, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023608
Nr Documento: SJ197903010676602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/444083f25c548c15802568fc003ad89f
Sumário
Para ser decretado o arresto, não é preciso que a dívida se encontre vencida.
