0068536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0068536
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014727
Nr Documento: RL199403030068536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4808df284157aa48025680300024c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068536.B1
Sumário
Resolvido um contrato, a cláusula compromissória que o integrava fica sem efeito; O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as suas cláusulas.