9820842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820842
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Despacho, Notificação, Prazo de propositura da acção, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024072
Nr Documento: RP199809229820842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ba71e60eabad3a28025686b0067181fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820842.27
Sumário
I - O prazo de propositura da acção de que depende a providência cautelar começa a contar-se a partir da notificação ao requerente de que foi efectuada ao requerido a notificação prevista no n.5 do artigo 385 do Código de Processo Civil.