0050226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0050226
Acórdão
Descritores: Autorização, Loteamento urbano
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024598
Nr Documento: RL199811040050226
Indicações Eventuais: "MANUAL DOS LOTEAMENTOS URBANOS" JOSÉ OSVALDO GOMES IN 2ED ANO1983 PAG187.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/285745c7c44fdd9c8025680300055e8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0050226.9D
Sumário
Enferma de ilegalidade a autorização de loteamento que se reporta a terreno total ou parcialmente fora da disponibilidade do Requerente. A licença de loteamento é ineficaz em relação ao dono do terreno incluído pelo Requerente na área a lotear. A referida autorização de loteamento, mesmo que se consolide na ordem jurídica, só permite operações de loteamento nos terrenos que se encontram na disponibilidade dos Requerentes.