9540930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540930
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Medida de segurança
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016720
Nr Documento: RP199602219540930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3c53a8c31ba80518025686b0066c66dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540930.81
Sumário
Verificada a condenação por crime no exercício da condução ou com a utilização do veículo, e não sendo caso de aplicação de qualquer medida de segurança, será sempre de aplicar a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir. A medida de segurança de cassação da carta só é de aplicar quando, verificados os demais pressupostos legais, seja de concluir pela perigosidade futura do comportamento do agente em matéria de criminalidade rodoviária ou pela inaptidão para o exercício da condução.