021228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021228
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal, Terreno para construção, Vício de forma, Formalidade essencial
Recorrente: Baião , Artur
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052075
Nr Documento: SA219970611021228
Data de Entrada: 13/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c092b289653fe79802569ab0040a7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021228.B5
Sumário
I - A alegação da ocorrência de «erro na forma de processo», por a 2ª avaliação de terreno para construção, ter sido efectuada nos termos do art. 279° do C.C.Predial, e não nos termos do Cod. Sisa - art. 8° nº 2 do D.Lei 442-C/88, de 30/11 - , sem concretização da formalidade prevista na Lei, que tenha sido omitida, é vaga e meramente genérica, pelo que não permite sequer a sua apreciação jurisdicional. ll - Tanto mais que nem toda a preterição de formalidade legal ou vício de forma acarreta necessariamente a invalidade do acto, mas tão só a essencial que, aliás, se degrada ainda em mera irregularidade, no ponto sem consequências, desde que, apesar da omissão, tenha sido atingido o objectivo pretendido pela Lei.