088300 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em matéria de seguro automóvel, o objecto do contrato de seguro obrigatório não é o veículo, mas sim a assunção da responsabilidade civil decorrente dos danos causados a terceiros por tal veículo. II - Assim, se no livrete do veículo causador do acidente constava que o mesmo era movido a gasolina, quando a verdade é que fora entretanto transformado para passar a ser movido a gás, isso não desobriga a seguradora em relação aos danos que a circulação de tal veículo possa ter causado a terceiros.