002543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002543
ACORDAO
Descritores: Casa do povo, Previdencia, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Namorado , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005447
Nr Documento: SA219831026002543
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46cd55c248c2f373802568fc0038488e
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer das questões entre as casas do povo, como instituições de previdencia, e os contribuintes.
