030802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 030802
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Excepção peremptória, Caso resolvido, Recurso subordinado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037282
Nr Documento: SA119930518030802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc28a0a422c4e9b0802568fc0038cb02
Sumário
A não interposição de recurso contencioso de despacho que se apoda de ilegal e com base no qual é intentada acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, extingue o direito de ser indemnizado nos termos do art. 7 do DL n. 48051, o que constitui excepção peremptória de caso resolvido na acção de indemnização.