5/2017 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 5/2017 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 5/2017 1.ª S/PL
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Helena Abreu LopesAlberto Fernandes Brás
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2017/ac005-2017-1spl.pdf
Texto
Não transitado em julgado Acórdão n.º 5/2017-21.MAR-1.S/PL Recurso n.º RO n.º 19/2016 Processos nº 086/2016-SRAT Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em plenário da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Direção Regional dos Assuntos do Mar (SRAA) veio interpor recurso da decisão de recusa do visto ao contrato de empreitada do projeto de retenção norte da proteção costeira do troço a norte do porto de pesca da Maia, celebrado com a sociedade “Marques, S.A..” proferida no processo supra identificado, em 3 de novembro de 2016. A recorrente, nas suas alegações, apresentou as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a decisão da Secção Regional do Tribunal de Contas (SRATC) que decidiu recusar o visto ao contrato de empreitada do projeto de retenção norte da proteção costeira do troço a norte do porto de pesca da Maia, celebrado com a sociedade “Marques, S.A.”, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC. A norma jurídica central que carece que interpretação, quanto ao seu exato sentido e alcance, será o artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP); verifica-se por um lado, que por um lado, que a impossibilidade absoluta de publicação dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos no Portal Base, a qual não é imputável à entidade adjudicante regional, nem pode ser, por alguma forma alternativa, suprida por esta entidade; e, por outro lado, constata-se que esta impossibilidade será transitória, ou seja, espera-se que a mesma seja ultrapassada “até final do corrente ano”, na sequência de desenvolvimentos tecnológicos que serão efetuados naquele portal pela entidade a quem compete a respetiva gestão. O próprio legislador nacional não estatuiu qualquer sanção/consequência em caso de omissão da publicação referida no artigo 465.º do CCP Assumindo a vigência do artigo 465.º do CCP nos procedimentos pré-contratuais na RAA, resta saber se com a sua atual regulamentação (da responsabilidade do Governo da República), constante da Portaria n.º 701-E/2008, este artigo será sempre aplicável a todo e qualquer procedimento, ou se pelo contrário, em determinadas situações concretas dar-se o caso deste ser inaplicável. A remissão do artigo 465.º do CCP para uma “portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas” implica que não estamos perante uma norma completa, vigente per si, uma vez que a sua eficácia depende da portaria que a regulamente. Assim, o artigo 465.º do CCP só será aplicável às situações e nos termos que a Portaria n.º 701- E/2008, que o regulamenta, indicar. Nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 701-E/2008, para que possa ocorrer a “publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos” (artigo 465.º do CCP) terá de se utilizar uma das “fontes imediatas de informação para o Portal dos Contratos Públicos”. Perante esta previsão/estatuição da(s) norma(s) (artigo 465.º do CCP e artigo 4.º da Portaria n.º 701-E/2008), aquela(s) norma(s) não são subsumíveis à base factual do caso concreto para que possam ser aplicáveis. O facto aqui relevante é que “O concurso público foi publicitado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II série, n.º 60, de 28-03-2016” e este facto não viola qualquer norma jurídica (seja do RJCPRAA ou do CCP); antes pelo contrário, dá cabal cumprimento ao artigo 27.º do RJCPRAA. Mas esta mesma circunstância factual, nomeadamente não ser o Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores fonte de informação no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, impede na tarefa de qualificação tal facto a sua subsunção na estatuição daquele artigo 4.º da Portaria n.º 701-E/2008. Não sendo submissível (por motivo não imputável à entidade adjudicante e independentemente da vontade de qualquer interveniente) naquela portaria, automaticamente não é também submissível à previsão e estatuição do artigo 465.º, n.º 1, do CCP, pois este artigo define claramente que a publicação apenas é “obrigatória” nos “nos termos a definir por portaria”. Assim se conclui, tal como defendido, em sede de instrução do processo de visto prévio, o artigo 465.º, n.º 1, do CCP nos termos em que se encontra regulamentado pela Portaria 701-E/2008 (designadamente o seu artigo 4.º), é inaplicável aos procedimentos pré-contratuais cujos anúncios sejam obrigatória e exclusivamente publicados no JORAA, nos termos do artigo 27.º do RJCPRAA. Ora, sendo artigo 465.º do CCP inaplicável ao caso concreto (e enquanto se mantiverem as circunstâncias de facto e de direito que determinam essa inaplicabilidade), não é possível concluir pela existência de qualquer ilegalidade. Sem prescindir, por dever de patrocínio Caso se entenda que, ainda assim, estamos perante uma situação de ilegalidade objetiva, sempre seria desproporcionada (não só para o caso concreto, mas também os outros procedimentos da recorrente e de todas as outras entidades adjudicantes regionais) a recusa de visto de conformidade do contrato, com base na falta da publicação prevista no artigo 465.º do CCP (de impossível sanação de facto), nos termos do artigo 44.º, n.º 3, alínea c), da LOPTC. Desproporcionada, porque em primeiro lugar a impossibilidade da efetiva publicação dos elementos do formação e execução do contrato, prevista no artigo 465.º do CCP não é imputável à entidade adjudicante; em segundo lugar uma correta ponderação de interesses e princípios em causa e ao efeito sistemático de total paralisação da atividade administrativa de contratação pública da recorrente (e também demais entidades adjudicantes regionais, colocadas na mesma situação), permite uma compressão mitigada do princípio da concorrência; e em último lugar, porque estamos meramente perante uma situação de transitoriedade da limitação técnica que impede aquela publicação. Assim, salvo melhor opinião, deveria a SRATC ter-se recorrido da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 44.º da LOPTC, visando o contrato e, se o considerasse conveniente, recomendar às entidades competentes a adoção de medidas tecnológicas e normativas que, com a maior brevidade, permitam a “publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da execução”, dando cumprimento à estatuição do artigo 465.º do CCP. Sempre sem prescindir, Na hermenêutica do artigo 465.º do CCP teremos, entre outros, de atender aos diversos elementos da interpretação, nomeadamente aos seus elementos literal, lógico, sistemático, histórico e elementos complementares. Verificando-se que a norma em causa – artigo 465.º - se insere nas disposições finais da Parte V, ou seja, sistematicamente relegada para as normas soltas e residuais. Por outro lado, encontramos na Parte II Contratação Pública – Título II Fase de formação do contrato, um capítulo próprio dedicado aos anúncios de pré-informação (artigos 34.º e 35.º) e no Título III Tramitação procedimental, dentro de cada capítulo de cada procedimento concreto, as normas próprias e específicas para a publicação e aviso aos interessados da decisão de contratar – vide, artigos 130.º e 131.º; 157.º; 167.º; 197.º; 208.º; 225.º; 242.º. O escopo do artigo 465.º do CCP é essencialmente de transparência, eficiência e centralização de informação complementar e estatística da despesa pública, mas já não de tutela dos princípios da publicidade e da concorrência procedimental, que está ex lege reservada aos jornais oficiais. Por outro lado, a norma em causa – artigo 465.º do CCP - não vigora por si só, fazendo depender a sua execução por “termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas aéreas das finanças e das obras públicas”, designadamente a Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de julho; Em local algum desta portaria, incluindo o seu preâmbulo, é estabelecido como objetivo da publicitação dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos a proteção do princípio da concorrência, no sentido desta publicidade constituir a forma correta e/ou adequada para avisar o mercado das intenções de contratar das entidades adjudicante. Recorrendo outra vez ao elemento lógico-sistemático, verifica-se que no CCP apenas quanto ao ajuste direto, nos termos do artigo 127.º, a publicação no portal da Internet dedicado aos contratos públicos “é condição [de eficácia] do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.” Na situação sub judice o procedimento pré-contratual foi devidamente publicitado no JORAA, em estrito cumprimento do artigo 27.º, n.º 1, do RJCPRAA, concluindo então que os princípios invocados na decisão recorrida, da publicidade e concorrência, foram afinal cumpridos com aquela publicação, e assim sendo a preterição do disposto artigo 465.º do CCP jamais poderia produzir um efeito anulatório (cfr., alínea b) do n.º 3 do artigo 163.º do CPA). E se, por mera hipótese teórica, se entendesse que em abstrato poderia haver uma alteração do resultado financeiro, imponha-se mais uma vez o uso do dispositivo previsto no n.º 4 do artigo 44.º da LOPTC – visando o contrato -, em virtude de o anúncio do concurso público ter sido publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e do mercado ter respondido como habitualmente, para além do supra alegado quanto à impossibilidade, não imputável à entidade adjudicante, da efetiva publicação dos elementos do formação e execução do contrato no Portal Base; à ponderação dos interesses e princípios em presença e ao efeito sistemático da paralisação da atividade administrativa de contratação pública na Região, e à transitoriedade da limitação técnica que impede esta publicidade. Na falência dos supra, As regiões autónomas têm, entre outros, poderes para “legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respetivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania”, de acordo com o artigo 227.º, n.º 1, alínea a) da CRP, que consagrou o chamado primado do direito regional sobre a legislação nacional, com a 6.ª revisão constitucional, dada pela Lei Constitucional 1/2004, de 24 de julho; O RJCPRAA, no seu artigo 25.º, quanto ao regime jurídico aplicável à fase de formação dos contratos admitiu expressamente a vigência das “regras estatuídas pelo Código dos Contratos Públicos, considerando as especificidades constantes das secções seguintes” do próprio decreto legislativo regional; O cumprimento daquela norma específica regional – artigo 27.º, n.º 1 –, impede a aplicação prática do estatuído no artigo 465.º do CCP, não porque haja uma contradição legal direta e imediata entre as redações daqueles normativos (que a existir seria sempre resolvido a favor da norma regional, em respeito pelo primado do direito regional), mas porque o artigo 465.º do CCP faz depender a sua execução de um ato regulamentar, designadamente uma portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas finanças e obras públicas (no caso concreto, a Portaria n.º 701-E/2008, já com oito anos de vigência), que não considera como “fontes imediatas de informação” o Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, mas tão só o Diário da República. A entrada em vigor de um ato normativo, ainda que sob a forma de decreto legislativo regional, implica que o restante ordenamento jurídico o acomode sistematicamente. Em concreto a Portaria n.º 701-E/2008, terá de ser enquadrada sistematicamente não só com as leis e decretos-leis, emanados pela Assembleia da República e pelo Governo, como também pelos decretos legislativos regionais, emanados pelas assembleias legislativas regionais, pois são os três tipos de atos legislativos constitucionalmente consagrados. Assim, está em manifesta contradição disposto no artigo 4.º, alínea a), da Portaria n.º 701-E/2008, com o disposto nos artigos 27.º do RJCPRAA e artigo 465.º do CCP, uma vez que não prevê, nem admite, como fonte imediata de informação os anúncios publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. O legislador regional não deve obediência a portarias e como tal não tem, nem deve, de adaptar as suas opções legislativas a disposições constantes em portarias, sob pena de menosprezo institucional grave da sua atividade legislativa primária. As consequências da presente situação fáctica não podem, nem devem recair sobre o legislador regional (aqui chamado por sugestão da SRATC), muito menos sobre as entidades adjudicantes regionais, pois a alegada violação do artigo 465.º do CCP não decorre de um seu ato, nem depende da sua vontade, mas sim de uma portaria, atualmente ilegal, da autoria do Governo da República e não da Governo Regional dos Açores, que a recorrente integra. Por eventual inconstitucionalidade interpretativa, As regiões autónomas têm, entre outros, poderes para “legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respetivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania”, de acordo com o artigo 227.º, n.º 1, alínea a), da CRP, que consagrou o chamado primado do direito regional sobre a legislação nacional, com a 6.ª revisão constitucional, dada pela Lei Constitucional 1/2004, de 24 de julho. As leis da República, havendo legislação regional, só têm aplicação supletiva ou subsidiária nas regiões autónomas, na medida em que o legislador regional expressamente o preveja ou permita, sobrepondo-se sempre a legislação regional sobre a nacional. Perante este conflito de normas: de um lado o artigo 27.º do RJCPRAA e do outro o artigo 465.º do CPP, com a regulamentação da Portaria n.º 701-E/2008, a única resolução deste conflito, de acordo com o Direito e com a Constituição, será uma interpretação jurídica que dê prevalência ao normativo regional. A interpretação da decisão recorrida de que um procedimento, cumpridor do estatuído no diploma regional, nomeadamente no artigo 27.º do RJCPRAA, viola necessariamente o artigo 465.º do CPP e sua regulamentação e, como tal, está ferido de ilegalidade é uma interpretação desconforme o disposto no artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, que consagrou o primado do direito regional sobre o direito nacional. Qualquer interpretação de uma norma de âmbito nacional que afaste ou derrogue uma norma regional, fazendo aquela prevalecer sobre esta, é inconstitucional, por violação do artigo 112.º da CRP, como no caso dos presentes autos e que aqui se invoca para todos os devidos efeitos. O Ministério Público emitiu parecer onde conclui pela improcedência do recurso, invocando, em síntese, que «a ultrapassagem do obstáculo temporário», invocado pelo recorrente, passa «pela continuação da publicitação através da funcionalidade do Diário da República no Portal dos Contratos Públicos, também designado de Portal Base, de âmbito territorial nacional». II – FUNDAMENTAÇÃO 4. A matéria de facto em causa dada como assente e que consta da decisão recorrida é a seguinte: 1.1. Foi presente, para fiscalização prévia da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, o contrato de empreitada de execução do projeto de retenção norte da proteção costeira do troço a norte do porto de pesca da Maia, na ilha de Santa Maria, celebrado em 01-09-20161, entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, e a Marques, S.A., pelo preço de 388 000,00 euros, acrescido do IVA, e com o prazo de execução de 120 dias. 1.2. . Por despacho do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, de 17-03-2016, foi autorizada a abertura de concurso público «para a celebração do contrato de “Empreitada de execução do projeto de retenção norte da proteção costeira do troço a norte do porto de pesca da Maia, na ilha de Santa Maria”»; 1.3. De acordo com o n.º 1 da cláusula 35.ª do caderno de encargos, a quantia a pagar pelo contraente público «não pode exceder o valor de € 410 000,00 (quatrocentos e dez mil euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigor». 1.4. O concurso público foi publicitado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II série, n.º 60, de 28-03-2016. 1.5. Apresentaram-se a concurso dois concorrentes. Concorrente Preço (€) 1. Tecnovia Açores – Sociedade de Empreitada, S.A. 389.900,00 2. Marques, S.A. 388.000,00 Por despacho do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, de 26-07-2016, foi adjudicada a empreitada. Em sede de devolução do processo para diligências complementares, foram, entre outros aspetos, solicitados esclarecimentos sobre «[a]validade do procedimento, tendo em atenção que não foi cumprido o previsto no n.º 1 do artigo 465.º do CCP»2. Em resposta, foi referido o seguinte3: Na instrução do processo para emissão de visto prévio foi anexada a Circular n.º 1/2016, do Gabinete do membro do Governo Regional responsável pelo Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (“JORAA”), que explicita os condicionalismos de natureza legal e tecnológica que impossibilitam a publicação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos ("Portal Base"), dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, quando, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores ("RJCPRAA"), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, as entidades adjudicantes regionais estão obrigadas a publicar os anúncios dos procedimentos apenas, portanto em exclusivo, no JORAA. Com efeito, ao contrário do que sucede quando os anúncios dos procedimentos são publicados no Diário da República, os anúncios publicados no JORAA não são exportáveis automaticamente para o Portal Base, pois não existe interligação e interoperabilidade entre ambos, sendo que este último também não permite que essa exportação seja feita diretamente pelas entidades adjudicantes (esta possibilidade apenas é consentida para os procedimentos de ajuste direto). Em face do que antecede, é forçoso concluir que a não publicitação, no Portal Base, dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos não decorre de uma opção das entidades adjudicantes regionais, mas da legislação e das limitações tecnológicas existentes. Aliás, em rigor, enquanto se mantiverem os condicionalismos anteriormente descritos, a opção do legislador regional, plasmada no artigo 27.º, n.º 1, do RJCPRAA, acaba por afastar o artigo 465.º do CCP. Sem prescindir, salvo melhor opinião, afigura-se-nos, por um lado, que o legislador não previu qualquer consequência em caso de omissão da publicitação referida no artigo 465.º do CCP e, por outro lado, que uma tal omissão não é suscetível de constituir fundamento para a recusa de visto ao contrato em questão, pois que não se enquadra em nenhum dos fundamentos previstos no n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC. 1.9. De acordo com a informação prestada em contraditório, não foi efetuada a consignação da obra. Enquadramento jurídico Face às conclusões apresentadas pelo recorrente, que delimitam o conhecimento do recurso, são três as questões que devem ser apreciadas: (i) não cumprimento do artigo 465º do CCP e suas consequências; (ii) inconstitucionalidade da interpretação das normas aplicadas; (ii) eventual decisão de visto com recomendação. Não cumprimento do artigo 465º do CCP e suas consequências. A primeira e essencial questão em apreciação – razões que justificam o não cumprimento do artigo 465º do CC - consubstancia a apreciação do quadro jurídico referente à publicitação do concurso público seguido pelo recorrente. Importa começar por referir que a decisão sub judice, sustenta-se, juridicamente, na factualidade dada como provada e não questionada referida supra em 1.2, 1.4 e 1.8, da qual decorre que «foi autorizada a abertura de concurso público «para a celebração do contrato de “Empreitada de execução do projeto de retenção norte da proteção costeira do troço a norte do porto de pesca da Maia, na ilha de Santa Maria”», «concurso público que foi publicitado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II série, n.º 60, de 28-03-2016», sendo que, os anúncios publicados no JORAA não são exportáveis automaticamente para o Portal Base, pois não existe [à data ] interligação e interoperabilidade entre ambos». Tal factualidade, segundo a decisão, tem como consequência a omissão «da publicitação dos elementos referentes à formação do contrato no portal da Internet dedicado aos contratos públicos», configurando uma ilegalidade, por violação do artigo 465.º do CCP, que prejudicou «a realização da mais ampla concorrência e da igualdade de oportunidades entre os agentes económicos». Por isso a recusa de visto. A apreciação da questão essencial suscitada no recurso exige que se analise, de modo mais aprofundado, o regime jurídico da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, as suas conexões/imbricações com o Código de Contratos Públicos e com as normas Europeias que os suportam. O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro aprovou o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores (RJCPRAA) e entrou em vigor em 1.01.2016. Este diploma veio, conforme se refere na exposição de motivos, transpor para a da Região Autónoma dos Açores a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, cujos «princípios e opções» o RJCPRAA procurou «verter no ordenamento jurídico regional». No artigo 1º n.º 1 do diploma refere-se, expressamente, que «o presente diploma aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, transpondo, parcialmente, e para o ordenamento jurídico regional, a Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro [Diretiva 2014], relativa aos contratos públicos e define a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo». O RJCPRAA estabelece no seu artigo 3º n.º 1 que «o presente diploma não prejudica a aplicação das normas que integram o regime jurídico da contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos constantes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual versão em vigor»». Até à sua entrada em vigor, era vigente no domínio da contratação pública, na RAA, o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto que estabelecia, nos termos do artigo 1º, «regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, doravante designado Código dos Contratos Públicos». Uma primeira nota, não sem alguma relevância, que deve ser salientada em relação aos dois diplomas. Enquanto no anterior regime apenas estavam em causa, para a RAA, regras especiais a observar na contratação pública definidas no CCP, agora, com o RJCPRAA, está em causa um regime jurídico próprio para os contratos públicos e a definição da disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, para a RAA. No entanto, da análise do normativo, dever sublinhar-se que não se trata, no RCCPRAA, de um «Código de Contratos Públicos» de âmbito regional, mas apenas de um regime que se estabelece um conjunto normativo especial no domínio da contratação pública e do regime substantivo dos contratos públicos para a RAA, mantendo-se o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, como diploma estrutural vigente em todo o território nacional. Deve referir-se, também, que, não obstante o legislador ter estabelecido no artigo 3º n.º 1 que «o presente diploma não prejudica a aplicação das normas que integram o regime jurídico da contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos constantes do CCP, na sua atual versão em vigor», o âmbito do diploma agora aprovado é substancialmente diverso e mais amplo do que era o regime anterior. O legislador, atendendo ao que considera «uma visão regional que não pode deixar de ser ponderada quer na criação quer na aplicabilidade das normas jurídicas no setor da contratação pública», e ainda «à dispersão geográfica das ilhas do arquipélago dos Açores e às assimetrias na distribuição populacional, determinam a existência de vários pequenos mercados onde as regras da concorrência assumem um funcionamento distinto daquele que é lógico e frequente no espaço da União Europeia ou mesmo de Portugal Continental» estabeleceu assim um regime jurídico próprio para a contratação pública, sustentado nos princípios da transparência e da celeridade processual; o da adequabilidade à realidade da Região Autónoma dos Açores; e, finalmente, o do impulso económico que pode ser transmitido às pequenas e médias empresas que compõem maioritariamente o universo do mercado regional», conforme se pode ver no preâmbulo. Importa sublinhar, igualmente, um facto que, na interpretação do conjunto normativo em causa, não pode deixar de ser relevante e que decorre da circunstância do legislador regional, com a aprovação do RJCPRAA, para além de transpor a Diretiva da UE já citada, efetuou tal transposição antes de a mesma ter sido transposta para a ordem jurídica nacional, onde o CCP vigente não foi ainda objeto de adaptação/alteração em função do que a referida Diretiva (e as restantes) impõem. O resultado prático da situação criada, por via da compatibilização de normas europeias, nacionais e regionais em vigor comporta algum grau de complexidade, de incerteza e, naturalmente, de menor segurança jurídica. Por isso é exigido, na interpretação do referido quadro normativo, um cuidado especial de modo a compatibilizar todo o quadro jurídico relativo à contratação pública que, ainda que sustentado em princípios gerais que não podem ser postergados, pode comportar soluções desconformes ao funcionamento da economia onde pretende intervir. ]No que respeita à questão em causa, a publicitação dos anúncios referentes a um concurso referente a uma empreitada de obra pública na RAA, estabelecia a anterior legislação, vigente até 31.12.2015, na RAA [o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto, já citado, no seu artigo 6º], que «sem prejuízo das publicitações exigidas no Código dos Contratos Públicos, os anúncios dos procedimentos para a formação de contratos podem ser publicados no Jornal Oficial da Região». Por seu lado, o CCP estabelecia (e estabelece) nos termos dos artigos 130º e 131º do CCP a publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia como veículos normativamente fixados para anúncio e publicitação dos concursos, em função dos valores e tipos contratuais em causa. Recorde-se também o artigo 3º do Decreto-lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, que desenvolve, aliás o modus operandi de tal processamento de publicitação, com referência expressa e única ao Diário da República. Sobre a publicitação, deve referir-se, ainda o disposto no artigo 465º n.º 1 do CCP que estabelece ser «obrigatória a publicação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, desde o inicio do procedimento até ao termo da execução, nos termos a definir por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas», devendo para cumprimento do dever referido, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «utilizar-se meios eletrónicos, nomeadamente a plataforma de interoperabilidade da administração pública», sendo esta última imposição introduzida apenas em 2012, com o Decreto-lei n.º 149/2012, de 12 de julho. Recorde-se apenas que a obrigatoriedade de publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação dos contratos, desde o início do procedimento, (sublinhado nosso) referida no ponto anterior, decorre da imposição legislativa de 2012 que expressamente teve por objetivo reforçar a publicidade dos atos praticados no âmbito dos procedimentos, reforçando, por via disso a concorrência exigida no domínio da contratação pública, como via de concretização do melhor interesse público. Ou seja, até 31.12.2015, toda a tramitação e publicitação decorria de acordo com o normativo estabelecido no CCP, podendo, no caso dos concursos processados na RAA ser publicitado também no JORAA. Parece claro que, com o regime vigente até 31.12.2015, o âmbito dos possíveis destinatários dos concursos era assegurado de uma forma absolutamente inequívoca (publicação no DR e facultativamente no Jornal Oficial da Região), com publicitação obrigatória no Portal da Internet, de modo a garantir uma ampla divulgação de forma a permitir a máxima concorrência, nomeadamente com abrangência nacional. De acordo com o RJCPRAA, na formação dos contratos «são expressamente aplicáveis as regras estatuídas pelo Código dos Contratos Públicos, considerando as especificidades constantes das secções seguintes» (artigo 25.º). E nesta seção, nomeadamente no artigo 27º n.º 1, estatui-se agora que «sempre que nos termos do presente diploma não seja exigível a publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios dos contratos a adjudicar por entidades adjudicantes regionais são apenas publicitados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, conforme modelo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela edição do Jornal Oficial e pelas áreas das finanças e das obras públicas». Mais se diz, no número 2 do mesmo artigo que «o anúncio referido no número anterior ou um resumo dos seus elementos mais importantes pode ser posteriormente divulgado por qualquer outro meio considerado conveniente, nomeadamente através da sua publicação em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante regional». Ou seja é absolutamente claro que após a entrada em vigor do RJCPRAA, foi limitada a publicação obrigatória dos anúncios dos contratos públicos (fora dos casos em que é obrigatória a publicitação do JOUE) ao Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (JORAA). Independentemente de estarmos em presença de uma publicação que é disponibilizada on line, gratuitamente e de forma universal (via internet) o certo é que há, a partir de 1.1.2016, uma restrição na divulgação e publicitação obrigatória dos concursos públicos a ocorrer na RAA, na medida em que já não têm que ser publicitados no Diário da República, mas apenas no JORAA. Essa limitação da publicitação é um dado objetivo. Questão está em saber se tal limitação não colide com as normas vigentes que conformam exigência dos princípios subjacentes à contratação pública, máxime o princípio da concorrência e se, por via disso, se está perante uma restrição da concorrência de forma a prejudicar o interesse público que lhe está subjacente. É isso que passa a fazer-se. Um dos princípios estruturais que subjazem ao regime da contratação pública é o princípio da concorrência. A dimensão “principialista” que subjaz a todo o regime normativo da contratação pública, que vem sendo desenvolvida e exigida em vária jurisprudência deste tribunal, (entre vários, cf. o Ac. de 15/2013, de 15 maio, 1ªS/SS e o Ac. 23/2013, de 30 set., 1ª S/SS) e onde se explicita que está tipificada, no que respeita ao CCP, em variadíssimas normas, das quais se salientam o artigo 1º n.º 4 que refere, expressamente, que «à contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência». O que se sublinha naquela jurisprudência é, apenas, que «só um processo contratual vinculado a uma dimensão concorrencial efetiva, em todas as suas etapas, de modo a salvaguardar o princípio da igualdade e também da transparência pode concretizar o interesse público subjacente à contratação pública. Porque é este interesse público, nas suas várias dimensões, que consubstancia a finalidade de um procedimento concursal». Esta dimensão principialista está estabelecida, igualmente, no novo RJCCRAA, no seu artigo 4º. Deve salientar-se, no que respeita à RAA, a cominação de invalidade que o nº 2 do referido artigo 4º comporta para toda a atividade levada a termo no âmbito da aplicação do referido regime (e no âmbito do CCP) que colida com os princípios referidos, máxime da concorrência. Veja-se o referido artigo: «a atividade das entidades adjudicantes regionais deve ser desenvolvida de modo a não se subtrair, por qualquer modo, às regras previstas no presente diploma ou no Código de Contratos Públicos, sob pena de invalidade dos respetivos atos». A dimensão normativa que conforma a garantia da concorrência deve referir-se sempre à concorrência efetiva e, por isso, a aplicação do princípio, no âmbito da contratação pública, tem uma dimensão ampla que vai desde a dimensão da publicidade dos atos praticados no âmbito dos procedimentos de contratação pública, às relações entre o concorrente e o adjudicante e às relações entre os próprios concorrentes. O quadro normativo da contratação pública estabelece a garantia normativa de que a publicidade é instrumento fundamental da concorrência, que deve ter a maior efetividade possível. Para isso, «a publicidade será adequada se, além de ampla, for o mais precisa e completa possível» (neste sentido, cf. Jorge Andrade da Silva, Código dos Contratos Públicos, Almedina, 2013, p. 367). Veja-se também o reforço expresso da publicidade que decorreu da alteração do artigo 465º, n.º 1 e 2 do CCP, pelo Decreto-Lei 149/2012, já citado, referente à publicitação no portal da internet de todos os atos praticados, nomeadamente os elementos referentes à formação e execução dos contratos. A relevância da amplitude da publicidade, como instrumento de garantia de uma concorrência efetiva e o mais ampla possível, está estabelecida no domínio europeu, na exigência que é estabelecida com a publicitação dos anúncios no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), quando à contratação pública se aplica diretamente as normas decorrentes das próprias diretivas. Ou seja, no domínio comunitário, a publicidade da contratação pública, deve, para isso, «ultrapassar não apenas os limites territoriais da localidade onde as prestações contratuais vão ser cumpridas, mas mesmo do próprio Estado a que pertence» (cf. Jorge Andrade da Silva, cit.). Recorde-se que a extensão das publicações exigidas é determinada pela dimensão do mercado a que se dirige a contratação e, ao contrário, «não se determina em função do âmbito da jurisdição da entidade adjudicante» (expressamente neste sentido, Mário Esteves de Oliveira/Rodrigo Esteves de Oliveira, Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública, Almedina, 2011, p. 231). Sublinhe-se, para o caso, a relevância desta asserção: está em causa, na publicidade, a dimensão do mercado a que se dirige a contratação e não o âmbito da jurisdição da entidade adjudicante. Ainda que a exigência de publicitação dos concursos no JOUE só seja obrigatória para determinados contratos, tendo em conta o seu valor, o princípio da máxima publicidade [e as suas razões], com um âmbito mais largado possível, não pode deixar de ser interpretado na mesma perspetiva, ainda que reduzida à dimensão nacional, quando estão em causa contratos que não atingem aqueles valores. É esta interpretação que está subjacente ao quadro normativo do CCP, aplicável a todo o território nacional e estava também assegurada no regime jurídico vigente da RAA [supra referido] até 31.12.2015 É essa também a interpretação que deve decorrer da Diretiva 2014, quando a propósito da publicidade e transparência na contratação expressamente fala nos casos de publicação obrigatória do JOUE e na publicação facultativa, a nível nacional (veja-se o artigo 52º da referida Diretiva). Trata-se, aliás, de matéria cuja interpretação tem sido seguida pelo TJUE, ainda que incidindo sobre outras Diretivas, nomeadamente a afirmação de que independentemente de alguns contratos estarem fora do âmbito de aplicação das diretivas, as entidades adjudicantes que os celebram estão, no entanto, obrigadas a respeitar as regras fundamentais do Tratado em geral, [cf. Processo C-324/98, (Ac. Telaustria), § 60 e Processo C-231/03 (Coname)]. Nesse sentido a mesma jurisprudência refere, nomeadamente no § 62, expressamente, que «a obrigação de transparência a cargo da entidade adjudicante consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes, um grau de publicidade adequado para garantir a abertura à concorrência dos contratos de serviços, bem como o controlo da imparcialidade dos processos de adjudicação». Deve sublinhar-se que em jurisprudência mais recente, o TJU especificou, em determinadas circunstâncias, a aplicabilidade daquele princípio, nomeadamente introduzindo alguma flexibilidade por via de se verificarem casos de «interesses fronteiriços certos». Assim nos Acs. C-507/03 (Comissão vs. Irlanda), C-147/06 (SECAP), C-148/06 (Santorso) e C-376/08 (Serrantoni), o Tribunal veio referir que «aplicação das regras fundamentais e dos princípios gerais do Tratado aos procedimentos de adjudicação dos contratos de montante inferior ao limiar de aplicação das disposições comunitárias pressupõe que os contratos em causa tenham um interesse transfronteiriço certo». Assim, não obstante a exigência do cumprimento dos princípios fundamentais constantes dos Tratados aos procedimentos de adjudicação dos contratos de montante inferior ao limiar de aplicação das disposições comunitárias, não pode haver similitude nas exigências entre estes contratos e aqueles que estão sujeitos obrigatoriamente aos princípios e normas vinculadas às Diretivas. A vinculação da garantia do princípio da transparência e concorrência, exigidas quer pelos Tratados, quer pelo CCP, quer pelas normas regionais, quando estão em causa contratos de montante inferior ao limiar de aplicação das disposições comunitárias, só pode, por isso, ter esta interpretação: o princípio da máxima publicidade com um âmbito mais alargado possível, ainda que reduzida à dimensão nacional. Com esta conformação da garantia do princípio da concorrência, deve sublinharse que uma divulgação mais limitada do que aquela que é exigida com base no quadro referido, pode conduzir à diminuição do universo de potenciais candidatos e, logo, a uma restrição da concorrência. Ou seja a publicitação de anúncios deve ser sempre efetuada no âmbito nacional ou comunitário, consoante o valor do contrato em causa. Sublinhe-se, mais uma vez que essa dimensão de ampliação máxima da publicidade, ainda que suportada em novas tecnologias, foi assumida pelo legislador nacional, em 2012, pelo Decreto-lei n.º 149/2012, de 12 de julho, quando alterou o artigo 665º do CCP e impôs a obrigatoriedade de publicitação dos procedimentos de contratação dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos no portal da Internet, independentemente da publicação nos jornais oficiais nacionais, comunitários ou regionais, ainda que «nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas». À luz dos princípios que estatuem todo o regime da contratação pública vigente em Portugal, tanto no continente como nas regiões autónomas, aquele artigo e o que nele está obrigatoriamente imposto é, assim, aplicável aos procedimentos pré-contratuais cujos anúncios sejam obrigatoriamente publicados, quer no DR quer no JORAA, neste caso nos termos do artigo 27.º do RJCPRAA. Efetuado este excurso pelas razões substantivas que sustentam e definem o regime da publicitação dos concursos públicos, num patamar de ampla publicitação por via de assegurar a máxima concorrência, ainda que diferenciado em relação a contratos de montante inferior ao limiar de aplicação das disposições comunitárias, vejamos a situação em apreciação. Como se referiu, é absolutamente claro que após a entrada em vigor do RJCPRAA, limitou-se, legalmente, a publicação dos anúncios dos contratos a celebrar na RAA (fora dos casos em que é obrigatória a publicitação do JOUE) ao Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (JORAA), omitindo-se a imposição exigida no CCP de publicitação dos mesmos anúncios no Diário da República (DR). Nada se disse sobre o artigo 465º do CCP e a imposição que nele consta da obrigatoriedade de publicitação no Portal da Internet. O JOAA tem uma dimensão oficial regional, a jurisdição da RAA, sendo o público-alvo do jornal os cidadãos e as empresas cujos interesses gravitam em torno da RAA. Trata-se de um âmbito regional, completamente diverso (e muitíssimo menos amplo) do âmbito nacional, a jurisdição de Portugal, continental e Regiões Autónomas, que o Diário da República (DR) comporta. A restrição de publicitação, por via do âmbito dos destinatários dos jornais oficiais diferenciados, com todas as suas consequências no conhecimento dos potenciais concorrentes, que decorre do novo regime, é um dado objetivo. A superação dessa restrição à publicidade dos concursos, a nível nacional, para que possa assegurar-se a mais ampla publicidade exigida à garantia da concorrência, só pode ser sustentada se se cumprir, simultaneamente a publicação obrigatória dos atos praticados no Portal Base, conforme decorre do artigo 665º do CCP. Ora, no caso em apreço cumprindo aquele dispositivo legal do RJCPRAA (o artigo 27º), o concurso foi, apenas publicitado no JORAA. Mas além disso, não foi cumprido o disposto no artigo 665º do CCP, não ocorrendo a publicitação do concurso o concurso no Portal base da Internet. Não tendo sido publicitado no Portal Base, não chegou ao conhecimento de todos os putativos destinatários que o legislador de 2012 quis abranger, com a obrigatoriedade de publicação naquele Portal. Independentemente das circunstâncias concretas alegadas que terão impossibilitado essa publicitação [não ter sido devidamente assegurada, a exigência legal de publicitação no Portal] o que é um facto é que a mesma não ocorreu. Ou seja o resultado concreto de tal impossibilidade concretizou-se num forte restrição da publicidade do concurso em causa, nomeadamente não sendo o concurso levado ao conhecimento de todos os putativos concorrentes que o legislador de 2012 exigiu, ao impor a publicitação no Portal base de atos praticados no âmbito dos procedimentos de contratação pública no portal desde o início do procedimento Não é possível defender que uma tão ampla restrição de publicitação que daí decorreu (por via da publicitação no JOAA, não acompanhada pela publicitação no Portal Base) não se repercuta também, numa restrição da concorrência que prejudique o interesse público que lhe está subjacente. Não só se restringe o âmbito do conhecimento de um concurso público ao «público-alvo» do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores que não é, como se referiu, o mesmo do Diário da República, como também se amputa todo o amplo «auditório» que putativamente está disponível para aceder aos concursos públicos publicitados a nível nacional. Não parece contrariar, sequer, essa situação objetiva [de facto], a constatação de que o Jornal Oficial da RAA está disponível on line. Recorde-se que nos contratos públicos levados a termos ao abrigo do CCP, para todo o território nacional, ainda que os mesmos sejam publicitados apenas no DR têm, obrigatoriamente que ser publicitados no portal Base. É isso que dá uma ampla cobertura nacional à publicitação dos mesmos de forma a assegurar a mais ampla concorrência. Não se vê como seja possível dar cobertura a essa exigência nacional de publicidade sem, pelo menos, estar garantida a publicitação no Portal Base em simultâneo com a publicitação no JORAA. Deve aliás sublinhar-se que a não ser assim estar-se-ia a diferenciar, discriminatoriamente, a publicitação dos concursos levados a termo no espaço nacional, nomeadamente aqueles que ocorrerem na RAA, no continente e na Região Autónoma da Madeira com as consequências diferenciadas no domínio da concorrência. Por isso, e em conclusão, a restrição da publicitação dos anúncios, no caso em apreço, ao JORAA, sem a simultânea publicitação no Portal Base, contrariando o disposto no CCP, nomeadamente no artigo 665º, colide com as normas citadas que garantem o cumprimento dos princípios da contratação pública, nomeadamente na própria RAA, concretamente o princípio da concorrência estabelecido no artigo 4º n.º 1 e 2 do RJCPRAA e no artigo 1º n.º 4 do CCP. Trata-se por isso de uma patologia que consubstancia o vício de anulabilidade, tendo em conta o disposto nos artigos 284º n.º 1 do CCP e 163º n.º 1 do CPA. O vício em causa consubstancia, por isso, uma ilegalidade que conforme foi decidido na decisão sub judice «é suscetível de conduzir a uma alteração do resultado financeiro do contrato, configurando-se a possibilidade de ter afastado do procedimento adjudicatório potenciais interessados em contratar e impedido a entidade adjudicante de receber outras propostas, eventualmente mais vantajosas do que a apresentada pelo adjudicatário». Assim e nesta parte a decisão sub judice não merece qualquer censura. (ii) Da inconstitucionalidade da interpretação das normas aplicadas O recorrente vem, nas suas alegações, suscitar a questão de «perante este conflito de normas: de um lado o artigo 27.º do RJCPRAA e do outro o artigo 465.º do CPP, com a regulamentação da Portaria n.º 701-E/2008, a única resolução deste conflito, de acordo com o Direito e com a Constituição, será uma interpretação jurídica que dê prevalência ao normativo regional». Nesse sentido conclui que «a interpretação da decisão recorrida de que um procedimento, cumpridor do estatuído no diploma regional, nomeadamente no artigo 27.º do RJCPRAA, viola necessariamente o artigo 465.º do CPP e sua regulamentação e, como tal, está ferido de ilegalidade é uma interpretação desconforme o disposto no artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, que consagrou o primado do direito regional sobre o direito nacional». Deve dizer-se que não se entende verificado, no caso um qualquer conflito de normas entre o artigo 27º do RJCPRAA e o artigo 665º do CCP e sua regulamentação. Está em causa, como já se referiu, no caso, a aplicação no caso de um conjunto de normas de natureza regional, nacional e europeia sobre o regime da contratação pública que tem que ser harmonizados entre si. Aliás o próprio legislador regional, no artigo 1º n.º 3 do RJCPRAA, refere que «o presente diploma não prejudica a aplicação das normas que integram o regime jurídico da contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos constantes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto–lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual versão em vigor». Não ocorrendo nenhum conflito de normas, não se entende que o artigo 465º do CCP seja desconforme com a Constituição da Republica, nomeadamente na parte em que consagrou o que o recorrente afirma de «primado do direito regional sobre o direito nacional». Da eventual aplicação do visto com recomendação. O recorrente vem suscitar no seu recurso a questão de se puder recorrer à «faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 44.º da LOPTC, visando o contrato e, se o considerasse conveniente, recomendar às entidades competentes a adoção de medidas tecnológicas e normativas que, com a maior brevidade, permitam a “publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da execução”, dando cumprimento à estatuição do artigo 465.º do CCP. Estabelece o artigo 44º n.º 3 da LOPTC que «constitui fundamento da recusa de visto a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique: a) nulidade; b) Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação direta de normas financeiras; c) ilegalidade que altere ou possa alterar o respetivo resultado financeiro». Por sua vez o número 4 do referido artigo estabelece que «nos casos previstos na alínea c) no número anterior, o Tribunal em decisão fundamentada, pode conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de supri ou evitar no futuro tais ilegalidade». O poder de efetuar ou formular recomendações, como instrumento de correção de eventuais deficiências ou irregularidades, não é uma atividade livre ou arbitrária do Tribunal. Está vinculada, legalmente, às situações em que tenha ocorrido no procedimento uma ilegalidade que alterar ou possa alterar o respetivo resultado financeiro. Ou seja, só é possível efetuar ou formular um visto com recomendações quando o vicio subjacente ao ato ou contrato em causa não coloque em causa a sua própria validade, não se traduza na assunção de encargos sem cabimento orçamental ou não ocorra violação direta de normas financeiras (assim tem sido a jurisprudência desse Tribunal, nomeadamente no Acórdão n.º 11/2013/1SS/PL de 23.10.2013). No caso dos autos a ilegalidade detetada encontra-se no patamar passível de constituir um vício que não põe em causa nem a validade do contrato nem a assunção de encargos sem cabimento financeiro, sendo que a norma violada em causa (665º do CCP) não é uma norma financeira. Por outro lado a própria entidade adjudicante/recorrente sustenta a admissibilidade de corrigir a patologia em causa, adotando-se medidas tecnológicas e normativas que, com a maior brevidade, permitam a “publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da execução”, cumprindo o artigo 665º do CCP. Com as limitações referidas, no procedimento concursal levado a termo, apresentaram-se dois concorrentes. Assim sendo decide este Tribunal, utilizando a prerrogativa legal citada, visar o presente contrato recomendando que a entidade adjudicante em futuros procedimentos proceda à publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da execução, cumprindo, assim, o artigo 665º do CCP. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 1.ª Secção, em Plenário, em: Dar parcial provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão proferida nos presentes autos que não concedeu o visto ao contrato de empreitada de execução do projeto de retenção norte da proteção costeira do troço a norte do porto de pesca da Maia, na ilha de Santa Maria, celebrado em 01-09-2016, entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, e a Marques, S.A., pelo preço de 388 000,00 euros, acrescido do IVA, e com o prazo de execução de 120 dia. Conceder o visto prévio ao contrato referido na alínea a). Recomendar à Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, e a Marques, S.A. que em todos os futuros procedimentos proceda à publicitação, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, dos elementos referentes à formação e à execução dos contratos públicos, desde o início do procedimento até ao termo da execução, cumprindo o artigo 665º do CCP. Não são devidos emolumentos pelo recurso, nos termos do artigo 17º n.º 1 do Regime Juridico dos emolumentos do Tribunal de Contas. São devidos emolumentos nos termos dos artigos 5º, 6º e 17º n.º 3 do Regime Juridico dos emolumentos do Tribunal de Contas Lisboa, 21 de março de 2017 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) “Voto a decisão. Em termos de fundamentos da mesma remeto para as razões constantes do Acórdão nº 6/2017 – 21 de março - 1ªS/PL.” (Helena Abreu Lopes) “Junto declaração” (Alberto Fernandes Brás) Fui presente, (Procurador-Geral Adjunto) DECLARAÇÃO Voto o acórdão, embora entenda, tal como se desenvolveu em arestos proferidos nos autos de recurso ordinário n.os 16/2016 e 2/2017, que a publicidade associada ao portal dos contratos públicos [vd. art.º 465.º, do CCP] se dirige mais à salvaguarda do princípio da transparência da atividade administrativa e não tanto a assegurar a concorrência e a igualdade no domínio procedimental e, mais particularmente, no plano concursal. Lisboa, 21 de Março de 2017. O Juiz Conselheiro, Alberto Fernandes Brás [1] Com as alterações introduzidas em 14-10-2016. [2] Ofício n.º 442-UAT I/FP, de 27-09-2016. [3] Ofício n.º SAI-GSR/2016/430, de 21-10-2016.