0060861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0060861
Acórdão
Descritores: Empreitada, Resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002016
Nr Documento: RL199210130060861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b80eaa4bc3fa49f2802568030000940eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060861.7B
Sumário
O contrato de empreitada não é um contrato de execução continuada nem de execução periódica, visto que as obrigações dos contraentes são de prestação instantânea, embora possam ser fraccionadas. Em consequência da resolução do contrato de empreitada de construção de coisa móvel o empreiteiro fica com a propriedade da obra e o dono desta tem direito à restituição das quantias prestadas.