013565 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o acórdão recorrido toma conhecimento da questão suscitada nas alegações, não se verifica a omissão de pronúncia. II - Não há falta de fundamentação do acto recorrido, quando este revela com meridiana clareza os motivos que levaram ao indeferimento do pedido. III - O vício de violação de lei por erro de interpretação da lei resulta da deficiente interpretação e aplicação da lei. IV - O vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto verifica-se quando há imperfeito conhecimento dos factos.