013565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013565
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Fundamentação do acto administrativo, Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039299
Nr Documento: SAP19930714013565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b47f940cd68a6f9a802568fc003926dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013565.6A
Sumário
Se o acórdão recorrido toma conhecimento da questão suscitada nas alegações, não se verifica a omissão de pronúncia. Não há falta de fundamentação do acto recorrido, quando este revela com meridiana clareza os motivos que levaram ao indeferimento do pedido. O vício de violação de lei por erro de interpretação da lei resulta da deficiente interpretação e aplicação da lei. O vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto verifica-se quando há imperfeito conhecimento dos factos.