079036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 079036
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012843
Nr Documento: SJ199111140790362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5053e2fa4aea4676802568fc003a1966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079036.93
Sumário
E materia de facto, abrangida pelo artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, como tal excluida da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, a decisão da Relação de anular decisão da 1 Instancia para ampliação de materia daquele tipo.