Acórdão STA (1992) — Sisa, Isenção de sisa

Acórdão

012088

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1992
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

SisaIsenção de sisaAquisição de imóvel para revenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART11 N3 ART13-A PAR2 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1989/07/12 IN AD N336 PAG1521.
AC STA DE 1971/03/03 IN AD N112 PAG785.
AC STA DE 1971/06/02 IN AD N116-117 PAG1239.

Sumário

Para os efeitos do n. 3 do artigo 11 do CSISSD a intenção de revenda, que efectivamente terá de presidir à aquisição do prédio, não tem de exteriorizar-se de forma expressa.

Texto integral não disponível

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