0003645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0003645
Acórdão
Descritores: Ofendido, Assistente, Prazo, Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Lesado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008362
Nr Documento: RL199702040003645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0f8d84140d8a19c802568030004b53dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003645.07
Sumário
Não estando o ofendido constituído como assistente na altura em que foi deduzida acusação e só tendo essa constitição ocorrido posteriormente, o prazo para deduzir pedido cível na acção penal é o do n. 2 do artigo 77 do Código de Processo Penal, ou seja, até cinco dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de pronúncia ou, se o não houver, o despacho que designa dia para a audiência.