9250761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9250761
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Protesto, Direito de acção, Avalista, Aceitante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007047
Nr Documento: RP199301159250761
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed1670b845906d3e8025686b00665829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250761.C5
Sumário
O portador de uma letra, como é doutrina dominante, conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento.