009369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009369
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia da instancia
Recorrente: Sonero-soc Nac de Exploração Rodoviaria Lda
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1974/07/03.
Nr Convencional: JSTA00012971
Nr Documento: SA119760513009369
Data de Entrada: 01/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ebe3b8aa4be8805802568fc0036fefb
Sumário
A desistencia valida, quer pelo objecto quer pela qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso.*
