0070812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0070812
ACORDAO
Descritores: Despejo, Deterioração
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021095
Nr Documento: RL199506080070812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fef05b1f2d10436d8025680300033bde
Sumário
Só as deteriorações causadas no prédio pelo inquilino que revista certo vulto pela sua extensão e custo de reparação, em confronto com o valor e tamanho do prédio, a avaliar casuisticamente, podem fundamentar o despejo, nos termos da alínea d) do n. 1 do art. 64 do RAU.