0051731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0051731
Acórdão
Descritores: Litispendência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029346
Nr Documento: RP200103190051731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc46008793c85ef480256a4e004cea81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051731.B0
Sumário
Entre a acção proposta no Tribunal de Trabalho por A. contra a sociedade B com fundamento em acidente de trabalho, causado na pessoa X, escudado na relação laboral e na culpa daquela sociedade e em que se pede a sua condenação a pagar certa quantia a título de danos morais e se declare a culpa dela ou de quem a representava na produção do acidente, objecto da acção, e a acção proposta no tribunal comum pelo mesmo A contra a mesma sociedade e mais cinco réus individuais, em que se pede a condenação solidária dos demandados no pagamento de certa quantia a título de danos morais próprios e uma outra pelo dano morte, fundamentada na culpa de todos no acidente e na responsabilidade por factos ilícitos e no risco, não existe litispendência; faltam identidade de sujeitos passivos e de causa de pedir.