9930515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930515
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025952
Nr Documento: RP199904229930515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/809d5bbb1b9f617b8025686b00672cc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930515.D5
Sumário
I - No âmbito de aplicação do Código de Falências, a acção para reconhecimento de um novo crédito findo o prazo das reclamações apenas tem que ser proposta contra os credores e já não contra estes e contra o liquidatário judicial.