9921364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921364
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027819
Nr Documento: RP199912149921364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84db97def1e119a58025688e00375c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921364.23
Sumário
I - Relativamente às sociedades comerciais não basta uma simples insuficiência económica para as habilitar ao apoio judiciário, sendo necessário demonstrar que o montante de preparo e custas a pagar é consideravelmente superior às suas possibilidades económico-financeiras, o que, em princípio, deve resultar da respectiva escrituração da sociedade.